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Notícias

publicado em 28/02/2018
ABONO DE PERMANÊNCIA
A Prefeitura de São Paulo vinha pagando aos servidores os valores correspondentes ao abono de permanência e que preenchiam os requisitos legais para o gozo da aposentadoria especial, garantida pela Emenda a Lei Orgânica do município de São Paulo nº 039/2015, e que optaram permanecer em atividade no serviço público.

Ministério Público Estadual entrou com ação de inconstitucionalidade contra a emenda nº 039, e no mês de janeiro o Tribunal de Justiça concedeu liminar em favor do MP determinando a suspensão das aposentadorias especiais e a concessão do abono de permanência que vinha sendo pago.

Ocorre que a Administração Municipal continuou até o mês de abril de 2017 a pagar os valores correspondentes a nossa contribuição do IPREM, ou seja, 11% dos vencimentos.

Contudo a Secretaria de Segurança Urbana- SMSU expediu o comunicado 203/2017 exigindo a restituição com o parcelamento dos valores relativos aos meses de janeiro a abril.

O SINDGUARDAS-SP entrou com ação contra essa arbitrariedade, e em 14/12/17 foi concedida liminar em favor do Sindicato determinando a suspensão da restituição dos valores, mas contrariando decisão judicial a PMSP continua efetuando a retenção das parcelas nos vencimentos dos policiais da GCM.

Diante desta afronta ao judiciário e aberrante ilegalidade, o departamento jurídico do SINDGUARDAS-SP, 06/02/18 informou o juiz responsável pela ação que a PMSP NÃO ESTÁ CUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENDER OS DESCONTOS e requereu a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da decisão, além da restituição dos valores retidos na folha de pagamento.

O Sindicato adotou as medidas cabíveis e esta aguardando a decisão judicial.

Na ação principal, a Adin contra a Emenda 039/15, a prefeitura da cidade de São Paulo impetrou agravo contra a decisão que declarou a norma inconstitucional, mas o TJ não deu provimento ao agravo, continuando a norma sem efeito.

 
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