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Notícias

publicado em 16/09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA POLÍCIA FEDERAL ISENTA GUARDAS MUNICIPAIS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO E APTIDÃO NO MANUSEIO DE ARMAS PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA
A Polícia Federal emitiu, em agosto do corrente ano, a Instrução Normativa 201/DG-PF/2021, que trata dos procedimentos para aquisição, renovação e porte de arma de fogo, tanto dos servidores públicos com prerrogativa de porte de arma de fogo, quanto das instituições que detêm autorização para porte de arma de fogo.

A novidade positivada nesta normativa da Polícia Federal refere-se ao procedimento para renovação do Registro de Arma de Fogo - CRAF, o qual tem validade de dez anos e, a partir da edição da Instrução Normativa, não exige mais a apresentação de comprovação de aptidão psicológica e de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, além das certidões exigidas anteriormente.

Assim dispõe o artigo 27 da Instrução Normativa:

 
Art. 27. Os servidores policiais federais, estaduais e do Distrito Federal - ao renovarem o Certificado de Registro de suas armas de fogo - ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, V, VI, VII, VIII e IX do art. 7º, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do art. 9º.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso III ao VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

Pois bem, os Guardas Municipais estão, então, isentos de apresentar estes requisitos para a renovação do CRAF:
 
Art. 7º O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deverá preencher o requerimento de aquisição disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e atender aos seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de vinte e cinco anos, ressalvados os casos previstos no art. 28 da Lei nº 10.826, de 2003;
...
III - declarar no formulário eletrônico do requerimento:
a) que necessita efetivamente de arma de fogo;
b) que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; e
c) que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário, de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003;
...
V - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal;
VI - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita;
VII - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade;
VIII - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, cujo teste deve ser realizado com arma da mesma espécie à que se pretende adquirir, com calibre igual ou superior ao definido em ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação; e
IX - apresentar comprovante do pagamento da taxa respectiva.
 


 
Dessa forma, no momento de renovar seu CRAF, o GCM deverá comprovar apenas:
 
II - apresentar o requerimento padrão - disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet - preenchido, datado, assinado e com o endereço eletrônico que será utilizado nas comunicações oficiais;
...
IV - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF;
 
A medida adotada pela Polícia Federal é um instrumento de desburocratização e dá dignidade ao trabalhador policial que precisava juntar pasta com farta documentação todas as vezes que precisava renovar seu CRAF.

Lei aqui a Instrução Normativa 201 na íntegra:


INSTRUÇÃO NORMATIVA 201-DG-PF 2021



 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


 

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