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Notícias

publicado em 15/10/2016
ASSÉDIO SEXUAL É CRIME! SE VOCÊ É VÍTIMA, DENUNCIE!
A Prefeitura de São Paulo promulgou recentemente a Lei 16488/2016, que disciplina os processos administrativos de assédio sexual, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO CRIMINAL.

A nova regra é mais rigorosa com os assediadores, prevê, além das penas de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público, a pena de multa. Significa dizer que o assediador pode ser suspenso e ser multado, ou ser demitido. Quando o assediador é chefe, a pena mínima é de suspensão.

A Controladoria Geral do Município criou uma página na internet e um telefone para receber as denúncias: http://combateassediosexual.prefeitura.sp.gov.br ou 
0800 940 1790. As denúncias são recebidas de segunda a sexta, das 9 às 18 horas. Você também pode denunciar ao Sindguardas-SP, onde o Departamento Jurídico disponibilizará os meios para gerar o processo administrativo, independente de ser ou não associado.

Se você é vítima, não admita essa conduta ilegal, DENUNCIE!

VOCÊ SABIA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR DE PROVA NO PROCESSO? Sim, é isto que está previsto no Art. 14:


"Art. 14. Na apuração dos fatos, será dada especial relevância à palavra da vítima, desde que sua narrativa seja verossímil à luz do conjunto probatório e não se encontrem nos autos indícios ou provas da intenção deliberada de prejudicar pessoa inocente."

A Diretoria do Sindguardas-SP foi convidada para uma palestra da Procuradoria Geral do Município sobre a Lei, onde este e outros dispositivos foram explicados, à luz do entendimento da PROCED e Controladoria Geral do Município, segundo o qual, em um processo administrativo de assédio sexual, o testemunho da vítima configura prova contra o acusado, desde que seja verossímil.

Na prática, se uma vítima diz que em determinado horário o denunciado, usando de seus meios, ocasionou ficar sozinho em um ambiente com a vítima e praticou o assédio, o testemunho da vítima constituirá prova contra o acusado, desde que se prove que naquela data e horário, realmente em uma situação ocasionada ou aproveitada pelo denunciado, a vítima ficou em um ambiente sozinha com o denunciado.

Mas parece que a Lei, por rigorosa que seja, não inibe alguns assediadores. A Diretoria do Sindguardas-SP está acompanhando rumores de assédio recorrente em uma unidade da Guarda Civil Metropolitana e pior ainda: na unidade tem um superior hierárquico de alta patente, e este, supostamente, não tomou as medidas que tem o DEVER de tomar: levar os fatos ao conhecimento da Controladoria Geral do Município. Pelo contrário, tal autoridade estaria tentando convencer a vítima de que não houve assédio e ainda faz questão de dizer que a vítima será punida se não provar. Se isso realmente ocorreu, vamos denunciar os dois! O assediador pelo assédio e o superior hierárquico pela omissão! 

Vejamos como a Lei trata esta questão:


"Art. 11. Quando apresentada na unidade de lotação da vítima ou do agente público acusado de assédio sexual, a denúncia deverá ser formalizada e imediatamente remetida ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED ou à Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 9º, bem como comunicada ao canal centralizado de atendimento previsto no art. 4º, ambos desta lei, para adoção de eventuais providências de orientação e amparo à vítima." 

"Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de situação de assédio sexual é obrigada a adotar as providências previstas no “caput” deste artigo, ainda que sem solicitação da vítima, sob pena de responsabilização por omissão."


ESTAMOS TODOS JUNTOS CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NA GUARDA CIVIL METROPOLITANA!

 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!
 

Onde Estamos
Rua Xavier de Toledo - 84 - 2º Andar - São Paulo | Telefones: 11 3231 - 0330 / 3231.4902 | Próximo ao metro Anhangabaú

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