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Notícias

publicado em 16/02/2017
APOSENTADORIA ESPECIAL - MANDADO DE INJUNÇÃO
Em virtude da Ação declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, que suspendeu liminarmente as aposentadorias especiais com fundamento na emenda 39 da Lei Orgânica do Município, o Sindguardas-SP estará disponibilizando requerimentos para pedido de aposentadoria especial com fundamento no Mandando de Injunção, que garante o direito de aposentadoria especial aos filiados do sindicato.

Os interessados deverão comparecer no sindicato nos dias úteis, das 14h00min às 16h00min, para retirar o requerimento e cópia do Mandado de Injunção.

1) Quem pode requerer a aposentadoria especial pelo Mandado de Injunção?

R: Os servidores que tem 25 anos de exercício como Guarda Civil Metropolitano ou outra atividade de risco, sendo que esta deverá já estar averbada junto a Administração pública municipal.

2) Os servidores da GCM não filiados podem retirar o requerimento?

R: Sim, desde que façam sua filiação e recolham o valor da 1ª mensalidade (R$ 28,52).

3) Caso seja necessário adotar alguma medida judicial relativa à aposentadoria especial posterior ao requerimento, esses novos filiados podem usufruir dos serviços jurídicos do sindicato?

R: Sim, desde que recolham o valor referente ao padrão de vencimento do servidor.

4) TEM DÚVIDAS?

R: Ligue para os Diretores do Departamento Jurídico: Evandro (98132-9833) ou Alessandra (98132-4349)

 

SINDGUARDAS-SP LUTANDO LADO A LADO COM VOCÊ!

Comentários

  • publicado em 07/03/2017
    por: Luis F. Almeida

    BOA TARDE, fiquei admitido aqui na GCM desde Fevereiro de 1988 até Julho de 1992, em Agosto de 1992 já estava recebendo como Efetivo.
    Minhas duvídas são: em Agosto agora faço 25 anos de efetivo exercício, posso entrar com mandato de injunção ?
    Nesse mandato de injunção posso acrescentar 01 ano de Forças Armadas.
    A outra duvída é já tenho 50 anos de idade e 30 trabalhado, sendo 29 na GCM e 01 no Exercito. posso também pedir por esse tramiti ???

    publicado em 07/03/2017
    por: Márcio dos Santos - Diretor

    Boa tarde! Pode computar o tempo de exército sim. Procure nosso Departamento Jurídico e entre com seu pedido. Abraços!

    publicado em 28/02/2017
    por: Manoel José de oliveira

    Bom dia. Me aposentei no mês 06/16 por via aposentadoria especial conforme art* 39, e necessário que eu entre com o mandado de injunção?

    publicado em 20/02/2017
    por: misael estevam roza

    Recebo oa verba de permanência no caso por conta da aposentadoria especial de 20 anos de gcm e 10 fora, haverá suspensão de pagamento desse abono?

    publicado em 17/02/2017
    por: Alvaro

    Bom Dia.
    Gostaria de saber se diante dessa informação passada pelos senhores da aposentadoria especial aos vinte e cinco anos, se com esse mandado de injunção é possível pedir o abono de permanência e qual o procedimento a ser adotado.

    publicado em 18/02/2017
    por: MÁRCIO DOS SANTOS - DIRETOR

    Boa tarde! A finalidade do Mandado de Injunção é exclusivamente para aposentadoria, não servindo para requerer abono de permanência. Abraços!

    publicado em 17/02/2017
    por: JOSUE

    E quanto a quem não que se aposentar, entretanto, tem o direito ao abono de permanência. Que não obstante, haver o direito desde dezembro do ano passado; ter efetuado o pedio e não houve a publicação até o momento.

    publicado em 18/02/2017
    por: MÁRCIO DOS SANTOS - DIRETOR

    Boa tarde! Se o pedido foi feito pela Emenda 039, não será processado devido à decisão na Adin. O ideal é fazer novo pedido, desta vez pelo mandado de injunção. Abraços!

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