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Governo - 03/07/2017 00:00:00

GOVERNO DÓRIA ALTERA O AUXÍLIO-TRANSPORTE E REDUZ BENEFÍCIO DO TRABALHADOR

Foi publicado na edição de sábado (01/07/2017) do Diário Oficial da Cidade, o Decreto 57.768/2017, que traz nova regulamentação à Lei 13.194/2001, alterando a forma de concessão do benefício Auxílio-Transporte aos servidores municipais da Prefeitura de São Paulo.

A nova regulamentação ataca o bolso do trabalhador, que poderá ter grave redução no valor do benefício. Isso ocorre porque o Prefeito Dória obriga o trabalhador que percebe este benefício a utilizar o bilhete único e, consequentemente, abate do benefício os valores que são descontados na modalidade de integração.

Só para lembrar, a Lei 13.194/2001 instituiu o pagamento em pecúnia do benefício Auxílio-Transporte, MAS NÃO OBRIGA O TRABALHADOR AO USO DO BILHETE ÚNICO. À época da promulgação da Lei, a então Prefeita Marta Suplicy até tentou obrigar o trabalhador a utilizar o Bilhete Único, distribuindo o bilhete a todos os servidores municipais, mas recuou da ideia porque não encontrou suporte legal para tal obrigação. Assim, entendemos como ilegal e abusiva esta nova normativa, que traz prejuízo ao trabalhador em razão de uma obrigação criada indevidamente (é o caso do Poder Executivo inovando no ordenamento jurídico, o que é proibido pela Constituição Federal).

Este Decreto soa como um grave desrespeito do Prefeito contra todos os servidores municipais, uma vez que existe instalada Mesa de Negociação com todas as representações dos trabalhadores e em nenhum momento o governo levou esta proposta à discussão. Foi um ato unilateral e muito prejudicial aos trabalhadores, em suma, UM DESRESPEITO!

O QUE MUDA COM A NOVA REGULAMENTAÇÃO: 

PARA SERVIDORES QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO

Agora as passagens serão pagas considerando integração. Antes, se o servidor utilizava ônibus e metrô ou CPTM, a PMSP pagava R$ 3,80 do ônibus e mais R$ 3,80 do metrô/CPTM, totalizando R$ 7,60 no deslocamento de ida e mais R$ 7,60 no deslocamento de volta, sendo pagos R$ 15,20 ao dia. Agora, pagará R$ 3,80 do ônibus e mais R$ 3,00 do metrô/CPTM, totalizando R$ 6,80 no deslocamento de ida e mais R$ 6,80 no deslocamento de volta, sendo pagos R$ 13,60 ao dia, ou seja, o trabalhador que utiliza de ônibus e metrô ou CPTM terá seu benefício de Auxílio-Transporte reduzido, no mínimo, em R$ 1,60 por dia, mas a redução pode ser ainda maior, conforme vamos explicar:

O trabalhador que utiliza ônibus, depois Metrô/CPTM e depois outro ônibus para chegar em seu local de trabalho, antes fazia jus ao valor de R$ 22,80 ao dia de Auxílio-Transporte e agora receberá R$ 15,20 ao dia, pois o sistema considerará a integração com valor reduzido e a gratuidade do segundo ônibus, totalizando uma redução de R$ 7,60 ao dia e até R$ 174,80 ao mês! Percebeu o prejuízo? É o governo Dória fazendo o trabalhador pagar pelo subsídio da Cidade às empresas concessionárias de transporte público!

E o prejuízo do trabalhador pode ser maior ainda, porque o benefício não poderá ser maior que o valor do bilhete único mensal, o qual garante utilização do transporte público durante todo o mês. Esse valor é: R$ 190,00 para ônibus e R$ 300,00 para ônibus e metrô/CPTM. Na prática, um trabalhador que utiliza Ônibus/Metrô ou CPTM/Ônibus para chegar ao local de trabalho, antes recebia até R$ 524,40 ao mês de Auxílio-Transporte e agora, com a nova regulamentação, receberá no máximo R$ 300,00 do benefício, isso significa uma redução de 57% no valor.

PARA SERVIDORES QUE RESIDEM NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GRANDE SÃO PAULO)

A nova regulamentação separou os trabalhadores que utilizam o sistema intermunicipal em duas categorias:

1. Os que utilizam apenas ônibus intermunicipal ou ônibus intermunicipal complementado com ônibus municipal ou metrô/CPTM no município de São Paulo; e

2. Os que utilizam de sistema de transporte sobre trilhos (trem ou metrô estadual) ou  sistema de transporte sobre trilhos (trem ou metrô estadual) complementado com ônibus municipal ou metrô/CPTM no município de São Paulo.

Para os trabalhadores do primeiro caso, as regras do Auxílio-Transporte não prejudicarão em nada, isso porque o BOM (Bilhete de Ônibus Metropolitano) não é compatível com o sistema do Bilhete Único, por enquanto.

Para os trabalhadores do segundo caso, o prejuízo será grande. Como o sistema de transporte sobre trilhos estadual aceita o Bilhete Único, o sistema levará em consideração as integrações e gratuidade decorrentes destas e o trabalhador entrará naquela mesma regra do teto estipulado conforme o Bilhete Único Mensal, ou seja, se o trabalhador reside na grande São Paulo e utiliza de trem para chegar na Cidade de São Paulo e depois de ônibus municipal ou Metrô/CPTM para chegar no local de trabalho, receberá, no máximo, R$ 300,00 de Auxílio-Transporte ao mês.
 
OUTRAS MUDANÇAS: 

O Decreto definiu quem defere o pedido. Antes, era omisso quanto a isso, deixando vago se era responsabilidade da chefia ou da DTRH. Agora está claro: é DTRH quem defere.

Por fim, PARA OS TRABALHADORES QUE RECEBEM O BENEFÍCIO AUXÍLIO TRANSPORTE, o Decreto proíbe de vez a utilização de meios próprios para deslocamento ao trabalho. Para quem não recebe, vida normal, pode utilizar de qualquer meio de transporte.

O Sindguardas-SP repudia a nova regulamentação de Auxílio-transporte, por entender que a medida ataca o bolso do trabalhador para diminuir um alto gasto da Prefeitura com os subsídios que são passados às concessionárias de transporte público e principalmente por entender que a Prefeitura de São Paulo não tem respaldo legal para obrigar o trabalhador a fazer uso do Bilhete Único, sendo que, se não fizer, arcará com parcela superior à definida em Lei no custeio do transporte para o trabalho (6% do padrão de vencimento).

O Sindguardas-SP apoia a alteração da Lei 13.194/2001, criando regra diferenciada para os policiais da Guarda Civil Metropolitana, em razão da peculiaridade das funções, porque fazem o deslocamento carregando muitos materiais de trabalho, como colete antibalístico, tonfa, arma de fogo etc., além de ser a única categoria de trabalhadores com horário irregular para a entrada no serviço (existem casos de escalar o GCM às 02h00 da madrugada. Como o GCM poderia ir trabalhar senão de meios próprios?). Para estes profissionais, o melhor meio de transporte é realmente o veículo particular, por questão de segurança e praticidade.

Por isso, a Diretoria está trabalhando na Câmara Municipal para a aprovação do PL 275/2017, da Vereadora Edir Sales, que promove as necessárias alterações na Lei 13.194/2001.

Clique no link para ler o Decreto 57.768/2017 na íntegra: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/DECRETO 57768-2017 AUXÍLIO-TRANSPORTE.pdf

 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 05/07/2017
    CLAUDIO DA SILVA
    Já que o prefeito que fazer dessa forma porque o mesmo não transfere os gcms para mais próximo da residencias assim evita o gasto a mais e também o degaste do servidor que perde de duas horas ou mais para trabalhar no centro de são paulo .
  • 04/07/2017
    Fernandes
    Onde os senhores encontraram os dizeres que proíbe 'de vez' o uso de veículos próprios sendo que o conteúdo da decreto no que diz respeito continua idêntico ao conteúdo da lei. E pela minha leitura só está proibido o uso nas hipóteses de acumulação lícitas de cargos. Explique, por favor, alguém do jurídico poderia auxiliar?

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