SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 17/07/2017 00:00:00

MANDADO DE INJUNÇÃO - RESUMO DA REUNIÃO COM A SMSU

Nesta segunda-feira (17/07/2017), a Diretoria do  SINDGUARDAS-SP esteve reunida com o Chefe de Gabinete, senhor  Fernando Cesar Lorencini e o assessor jurídico da pasta, para tratar da aposentadoria especial através do MANDADO DE INJUNÇÃO nº 2483/STF , que tem como impetrante o Sindicato e no qual tivemos êxito em garantir este direito previdenciário.

Ocorre que existem pedidos há mais de 90 dias sem resposta da SMSU, e em virtude dessa morosidade a Diretoria solicitou um posicionamento do Chefe de Gabinete, que nos informou que a Secretaria está solicitando da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO um parecer sobre a possibilidade de aplicação da Lei Federal Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a  aposentadoria do servidor público policial , nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, ou seja, após  30 (trinta) anos de contribuição , desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial ,  se homem , ou após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial,  se mulher.

Essa possibilidade, caso seja o entendimento da PGM, irá contemplar um maior número de  POLICIAIS DA GCM e está em sintonia com a jurisprudência da Justiça de São Paulo que vem determinando aplicação subsidiária desta lei complementar 51.

Estaremos acompanhando o andamento deste parecer e a Diretoria estará solicitando reunião com o Secretário de Negócios Jurídicos no sentido de contribuir para solução o mais rápido possível desta demanda.

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!
                          


Comentários
  • 06/08/2017
    katia
    e agora com essa noticia maravilhosa do gcm muccio.... ganhou com paridade e integralidade e ainda abono de permanencia retroativos!!!!!! ja deu jurisprudencia!!!! cade agora nossa aposentadoria??????
  • 02/08/2017
    Anderson
    Boa tarde!
    Sabem dizer quanto tempo até sair esse parecer da PGM?
  • 20/07/2017
    Kildare Antonio de Araujo
    Esta aposentadoria especial nos será concedida com os direitos : A) Paridade; B) Integralidade ???????
  • 18/07/2017
    antonio gomes
    A Diretoria do SINDGUARDAS-SP questionou a demora nas respostas aos pedidos de aposentadoria baseados no mandado de injunção deferido pelo Supremo Tribunal Federal, que garante aos GCM’s sindicalizados que tenham mais de 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO , o direito a aposentadoria por atividade risco,
    Então deu QTA esta de 25 anos ?
    Agora que completei meus 25 anos, e fora da guarda infelizmente só tenho 2 anos e meio.

  • 18/07/2017
    antonio gomes

    Art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

    Da Aposentadoria Especial

    Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos

    Por favor senhores e amigos do sindguardas como vai ficar esta de 25 anos de efetivo exercício, foi dado QTA?
    • comentado em 20/07/2017 | por Maria de Fátima Sineiro

      Olá Antonio, você deveria ir procurar o advogado do sindicato para maiores esclarecimento, será que esses 25 anos que você tem de prefeitura não dá para encaixar nessa aposentadoria?Vai la conversar, quem sabe dá certo, boa sorte.

  • 18/07/2017
    Maria de Fátima Sineiro
    O tribunal de justiça de São Paulo já deu parecer favorável à aposentadoria,o que a prefeitura está esperando?

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