SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 27/06/2016 00:00:00

DECLARAÇÃO DO PREFEITO HADDAD INDICA DESCONHECIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DA GCM

O Sindguardas-SP, entidade representativa dos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana, vem a público repudiar as declarações do Prefeito Fernando Haddad sobre a ocorrência envolvendo um adolescente no último Sábado (25/06).

Em que pese a fatalidade e infelicidade da ocorrência, que resultou na morte um adolescente de 12 anos e sem entrar no mérito técnico, o qual está sendo devidamente apurado pela Polícia Civil e pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, esta entidade sindical entende INACEITÁVEL A POSTURA DO PREFEITO DA MAIOR CIDADE DA AMÉRICA LATINA, de desconhecimento do regime jurídico e atribuições do principal órgão de segurança no âmbito da municipalidade, a Guarda Civil Metropolitana.

A ocorrência citada teve um desdobramento infeliz e o Sindguardas-SP lamenta pelo ocorrido, tanto pela figura do adolescente que faleceu, quanto pelos profissionais de segurança que se viram envolvidos nesta situação.

Em entrevista a diversos canais de comunicação e grande mídia, o Prefeito Haddad alega que a Guarda Civil Metropolitana errou em acompanhar o veículo suspeito, mesmo sob solicitação de munícipe que se apresentava como vítima de roubo, por não ser esta a atribuição da corporação, a qual estaria fadada ao policiamento de próprios municipais e não poderia exercer policiamento ostensivo, protegendo de fato a sociedade.

NA VERDADE, ERROU O PREFEITO EM DAR TÃO INFELIZ DECLARAÇÃO! NÃO OBSTANTE A TRADIÇÃO DE POLÍCIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DÁ TOTAL SUPORTE JURÍDICO PARA A ATUAÇÃO EM DEFESA DOS CIDADÃOS NAS OCASIÕES EM QUE A CORPORAÇÃO SEJA REQUISITADA, INDEPENDENTE DE ESTAR EM PRÓPRIO MUNICIPAL OU EM QUALQUER VIA PÚBLICA.

Vejamos o que estabelece a Lei 13022/2014 – ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS:

Art. 1o  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.”

”CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - uso progressivo da força.”

“Art. 5o  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento."


Desnecessário se torna entrar no mérito da via pública ser uma instalação municipal, dotada de bens municipais e que presta o serviço público de locomoção ao munícipe, uma vez que a Lei 13022/14 encerrou esta discussão ao atribuir às Guardas Municipais o DEVER de atuar preventivamente na segurança do munícipe e garantir atendimento imediato em situações de crime, notadamente em flagrante delito.

O que percebemos é um Chefe de Executivo mal informado, que não acompanhou o desenvolvimento da ordem jurídica em relação à Segurança Urbana e seu principal órgão de polícia administrativa.

Ou simplesmente má-fé na sua alegação, pois, se a Guarda Civil Metropolitana só pode atuar dentro dos próprios municipais, o que explica a atuação na Operação de Braços Abertos, vulgo “cracolândia”? Por acaso aquilo seria um parque público para uso exclusivo de dependentes químicos? E os atendimentos nos eventos da cidade, como corrida de São Silvestre, Réveillon na Paulista etc.? O que justifica empenhar os trabalhadores nestes eventos? Como se vê, a própria ação da administração pública contradiz o Prefeito

PORTANTO, PREFEITO HADDAD, OS TRABALHADORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NÃO MERECEM SER DESCREDIBILIZADOS NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM RAZÃO DE UMA AÇÃO ISOLADA E RARA. SUA DECLARAÇÃO REABRE UMA DISCUSSÃO INÓCUA NO SEIO DA SOCIEDADE E DIFICULTA AINDA MAIS O TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS, QUE SE DEDICAM DIA E NOITE, SOB SOL OU CHUVA, EM DEFESA DO CIDADÃO PAULISTANO!

EXIGIMOS UMA RETRATAÇÃO! SE TEM DÚVIDAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PERGUNTE AO SINDGUARDAS-SP OU A QUALQUER POLICIAL DESTA GLORIOSA INSTITUIÇÃO!


 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


 
 


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 29/06/2016
    Freitas
    Mais um motivo pra não acreditar que irão convocar os aprovados no concurso 2013, a pergunta é se vão deixar para convocar 1500 em um ano coisa que não aconteceu em 3 anos?porque me parece que não vão mais convocar este ano
  • 29/06/2016
    edevaldo crispim
    Não adianta o sindicato somente fazer um manifesto interno para o GCM,pois o povo não tem assesso.
  • 28/06/2016
    fausto
    Tenho somente uma pergunta! O que o sindicato irá fazer?????
    • comentado em 29/06/2016 | por Márcio dos Santos - Diretor

      O Sindguardas-SP fez ofício nos mesmos termos e enviou para toda a grande mídia, além de protocolar no gabinete do prefeito e na secretaria de segurança urbana. O presidente também deu entrevista para vários jornais contrariando a fala do prefeito, e estas foram publicadas, como diário de São Paulo, Folha de São Paulo e Estadão.

    • comentado em 29/06/2016 | por JP

      Tenho uma pergunta para você Fausto: O que nós (os Guardas) iremos fazer? Topa Fazer panelaço em frente à Prefeitura? Desde já digo que topo!

    • comentado em 29/06/2016 | por ADEMIR LOPES PINHEIRO

      Parabéns, Presidente Clóvis, eu que sempre fui um crítico em diversas ações do SindGuardas quando na gestão do CD Augusto, hoje Inspetor que deixou a desejar, mas que está aprendendo com os próprios erros e é digno de elogios, pois vi com intensidade a real defesa de nossa categoria, brigando com as poucas armas que dispõe e colocando a cara para bater, como uma representação legitima de receber meu voto. Parabéns e continue assim, que certamente irá receber o respeito e apoio de todos GCMs.

  • 28/06/2016
    gomes
    quero saber o q o sindicato vai fazer pelo gcm já q falam q trabalham por nós e o mesmo ñ é sindicalizado
  • 28/06/2016
    roberto de souza
    Eu só gostaria de saber , onde está cópia deste manifesto explicando para o Sr. Prefeito as funções da corporação com a cobrança de retratação protocolada pelo sindicato no gabinete do prefeito ?
  • 28/06/2016
    Kennedy Munhoz
    O sindicato não pode ficar assistindo o prefeito Haddad e secretário
    Mariano ridicularizar a corporação nos veículos de comunicação devido o resultado de uma ocorrência que deve ser apurada antes de achismo.Graças a Deus que esse partido PT já foi expurgado de Brasília e não demora muito , no mês de outubro deixará sampa. Onde já se viu desconhecerem as leis que regem a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Liberdade Abre as Asas Sobre nós.
    Pensando ,quem são os verdadeiros fascistas ?
  • 28/06/2016
    DONISETE
    É LAMENTAVEL UMA DECLARAÇAO DESSA O SERVIÇO DE RUA JA NAO ESTA FACIL IMAGINA A POPULAÇAO OUVINDO ISSO, E JA E A SEGUNDA VEZ QUE ISSO OCORRE UMA NO PANICO E ESSA AGORA, SERA QUE ELE NAO CONHECE O QUE DIZ A LEI 13022/14, OU TERIA QUE ALGUEM DIZER A ELE SOBRE ESSA LEI, POIS SE CONTINUAR ASSIM FICA DIFICIL, POIS JA FALTA INVESTIMENTO EM TODOS OS CAMPOS COMO INSTALAÇOES, ARMAMENTO, UNIFORME, EFETIVO, VTRS, E AGORA ESTES TIPOS DE DECLARAÇOES PARA DENIGRIR AINDA MAIS A IMAGEM DA GCM
  • 28/06/2016
    katia
    cruzar os braços e fazer nada!!!! se nao atender a ocorrencia e OMISSAO... e se atender, porque a GCM nao pode...nao e policia...tem que cuidar de propio municipal...blablabla!!!!! cara ridiculo e sem noçao esse prefeito....isso que esta na PMSP...imagina se comandasse um interior????? falia a cidade!!!! sem comentarios, cada vez mais que abro cada site, minha pressao vai a mil.....to fora!!! acaba logo com essa firma falida!!!!
  • 27/06/2016
    Thiago
    Está explicado tanto descaso com a GCM, se o próprio governo não conhece a lei 13022 ou se faz desconhecer vai ser difícil essa categoria alcançar seus direitos preferente aos problemas apresentados nos últimos dias.
  • 27/06/2016
    Suelen
    Não é possível!! quando pensamos que não pode piorar, la vem. Gente o Prefeito esta desmoralizando a classe dos GCM´S. 1º nota na mídia: GCM tira cobertas de moradores de rua em São Paulo. 2º "Na verdade, o guarda anda armado para se proteger, não é para fazer policiamento". Gente, esse prefeito precisa sair do comando o mais rápido possível!!! Ele não sabe administrar e só sabe denigrir a imagem da CGM!! Cada dia uma surpresa.
  • 27/06/2016
    CD Villar
    Mas segundo as entrevistas ele perguntou. Perguntou ao mais graduado de nós!
    • comentado em 28/06/2016 | por Marcia Santos Dantas

      Quantos anos se passaram, e nao ha um só Prefeito que saiba quais são nossas atribuições, todas a vezes que, precisa falar da GCM nem sabe quem somos o que fazemos, isso e uma vergonha e não vem de agora, nas ruas, a guarda do Janio , a Guarda dos Marreteiros , agora a Guarda que tira cobertor dos Homens de rua, e agora o Guarda que Mata, pois a arma e para ele somente se proteger , não faz parte de """ Um policiamento fardado armado ostensivo comunitario em prol a vida ao bem maior,Vergonha !

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