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Governo - 09/12/2016 00:00:00

GOVERNO PUBLICA DECRETO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO E PORTARIA SOBRE A DEAC.

A Prefeitura de São Paulo publicou, nas edições dos dias 08 e 09 de Dezembro do Diário Oficial da Cidade, a Portaria 062/SMSU/2016, que trata da Diária Especial de Atividade Complementar - DEAC e o Decreto 57.514/2016, que trata do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana deste ano.

A Portaria 062 é fruto de uma recorrente reivindicação da categoria de trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana, em especial aqueles que estão na condição de readaptação física, pois, traz novas diretrizes e critérios para a realização da Diária Especial de Atividade Complementar - DEAC.

Na prática, a Portaria cria novas possibilidades de atividades operacionais, além do tradicional policiamento externo. Abrindo estas novas atividades, torna-se possível que o GCM com readaptação física e em dia com o porte de arma, possa se inscrever e trabalhar na DEAC, ampliando sua remuneração.

Hoje o quadro de efetivo da Guarda Civil Metropolitana apresenta um número próximo a 1.000 (mil) readaptados, sendo que destes, aproximadamente a metade está em condições de portar arma e, consequentemente, trabalhar na DEAC. Destarte, a Portaria beneficia muitos trabalhadores.

Clique no link e leia a Portaria 062/SMSU/2016 na íntegra: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/PORTARIA-62-SMSU-DEAC.pdf

Já o Decreto 57.514/2016, trata do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana do corrente ano e apresenta o valor deste Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil Reais) e as demais diretrizes para cálculo de pagamento e decréscimos, conforme prevê a Lei 15.366/2011.

Aqui surge uma dúvida de muitos trabalhadores da GCM: e o servidor que se aposentou este ano, tem direito de receber o Prêmio de Desempenho? A resposta é DEPENDE DA DATA DE APOSENTADORIA E DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO COMPUTADO NO ANO. Vamos explicar:

Se o trabalhador se aposentou em 2016 e, antes de se aposentar, trabalhou mais de seis meses, tem direito a receber o Prêmio de Desempenho proporcional. O cálculo deste valor proporcional é feito por meio das diretrizes estabelecidas pelo Decreto 52.831/2011.

Clique no link a seguir e leia o Decreto 57.514/2016 na íntegra: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/DECRETO-57514-2016-PDSU.pdf


 
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Fonte: SINDGUARDAS-SP

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