SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 17/08/2017 00:00:00

REUNIÃO NA SMSU EM 16/08/2017 - PAUTA TRATADA

Nesta quarta-feira (16/08), a Diretoria do Sindguardas-SP se reuniu com o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Cel. Fernando Lorencini, para tratar das demandas encaminhadas na última reunião e dar encaminhamento em novas demandas. As questões tratadas foram:

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA MESA SETORIAL, PARA TRATAR DE REAJUSTE SALARIAL

A Diretoria cobrou da SMSU que dê celeridade no estabelecimento de uma agenda de reunião entre SMSU, GESTÃO e SINDGUARDAS-SP, onde trataremos da questão de reposição salarial e aumento do RETP, dentre outras coisas. O Chefe de Gabinete afirmou que a SMSU já pediu agenda com o Secretário de Gestão e com o Secretário de Governo, e está aguardando retorno de agenda.

APOSENTADORIA - PEDIDOS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO

O Chefe de Gabinete informou que a SMSU já encaminhou ofícios à Procuradoria Geral do Município, solicitando a manifestação sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar 51/85 (semelhante à Emenda 039/15) nos pedidos de aposentadoria da Guarda Civil Metropolitana, dispensando, assim, a necessidade de apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), bem como, também, a possibilidade de aplicação da Lei Federal 8.213/91 (25 anos de atividade de risco, como no Mandado de Injunção). A SMSU está aguardando a manifestação da PGM.

Nesse sentido, a Diretoria do Sindguardas-SP tem uma reunião agendada para o dia 31/08 com o Secretário de Justiça, Anderson Pomini (Chefe da PGM), onde tratará desta questão.

ATIVIDADE FÍSICA - CUMPRIMENTO DA LEI 16.239/15

A Diretoria do Sindguardas-SP, mais uma vez, cobrou o cumprimento do artigo 24 da Lei 16.239/15, o qual obriga que os servidores da GCM façam 4 horas de atividade física por semana, dentro da jornada normal de trabalho. É de ciência do sindicato que a SUPLAN elaborou uma minuta de Portaria, para regulamentar a questão e padronizar o cumprimento. Embora não seja imprescindível que exista esta Portaria, uma vez que o DEVER imposto pela Lei é muito objetivo, a Diretoria entende como importante ter um norte padronizador. O Chefe de Gabinete Lorencini informou que a SMSU já recebeu a minuta de Portaria e dará andamento na normatização.

SEGURO DE VIDA - LEI 16.694/17

O Sindguardas-SP cobrou da SMSU o fato de ter sido suprimido da lei a possibilidade de indenização ao policial da GCM que for vítima de ataque em razão da função que exerce, mesmo nos horários de folga. O Cel. Lorencini afirmou que o texto original da lei foi alterado na Assessoria Técnica Legislativa (ATL) da Secretaria de Gestão e por isso foi suprimido, mas que já perceberam o equívoco e a própria Secretaria de Gestão enviará um novo PL para alterar a recente lei e incluir a indenização por invalidez total ou parcial permanente ou morte, nos sinistros em razão da função policial.

Afirmou também que o Decreto de Regulamentação da Lei já está pronto e que será promulgado em breve. Este Decreto estabelecerá o valor mínimo e máximo de indenização e já adiantou que, neste primeiro momento, o valor de indenização para invalidez total ou parcial permanente será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) e a indenização por morte será de R$ 100.000,00 (cem mil Reais). A SMSU também já tem um processo administrativo autuado para fazer o pagamento desta indenização aos beneficiários do policial Marcos Roberto, que foi assassinado recentemente na zona leste.

COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES E PARA A IOPE

O Chefe de Gabinete informou que a SMSU já está  preparando a licitação para aquisição de equipamentos de segurança, que serão distribuídos nas unidades e na IOPE. Tratam-se de capacetes e escudos e pistolas de eletrochoque para as unidades e kits de proteção completo (kit robocop) para a IOPE. A Diretoria do Sindguardas-SP recomendou ao Chefe de Gabinete que consulte a CIPA da IOPE antes de lançar a licitação, para conhecer a real necessidade daquele efetivo em relação a equipamentos, uma vez que existem GCM's na unidade com alto grau de conhecimento técnico no assunto. O Cel. Lorencini concordou e se comprometeu a consultar a CIPA da IOPE antes de lançar a licitação.

JORNADA DE TRABALHO

O Sindguardas-SP cobrou da SMSU que fiscalize o cumprimento da Portaria 61/16 (Jornada de Trabalho) nas unidades da GCM, tendo em vista que a entidade sindical recebe denúncias de descumprimento da norma vigente por alguns chefes. A Diretoria também reivindicou da SMSU horários de trabalho diferenciados aos Mediadores de Conflitos das Casas de Mediação e do Cejusc, dando-lhes a oportunidade de escolher entre a jornada diária e a jornada plantonista, para que estes possam realizar a DEAC. Aos que escolherem pela jornada diária, que cumpram jornada de oito horas, em vez da jornada de nove horas, uma vez que o serviço é de atendimento ao público e não pode ser interrompido para a refeição. Um mediador que começa um atendimento às 11h00 pode terminá-lo às 16h00 ou mais e assim, ficar sem a refeição e não pode interromper o atendimento para a refeição, pois seria um desserviço com a população. 

O Chefe de Gabinete se comprometeu a estudar a questão e trará resposta na próxima reunião.

HORÁRIO DE ESTUDANTE

O Sindguardas-SP levou ao conhecimento da SMSU que unidades do Comando Operacional Leste estão descumprindo o disposto no Decreto 52.622/11, que trata da concessão de horário de estudante. Ocorre que o benefício é deferido PELA CHEFIA DA UNIDADE, que tem prazo de três dias para despachar, mas alguns chefes não estão concedendo o DIREITO no mesmo momento em que despacham, mas afirmam aos servidores que estes devem aguardar a publicação em Diário Oficial. Esta informação ESTÁ EQUIVOCADA E INCORRE EM ILEGALIDADE! A publicação do direito pela DTRH é mera formalidade. Quem deve conceder o benefício é o chefe da unidade e, a partir de seu deferimento, o servidor DEVE constar no horário de estudante no mesmo dia.

O Chefe de Gabinete solicitou ao Diretor da DTRH (presente à reunião) que tomasse providências quanto ao caso, emitindo, se necessário, uma circular para o devido cumprimento da legislação vigente.

REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

O Chefe de Gabinete informou que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana está estudando a possibilidade de reestruturar a divisão geográfica das unidades da Guarda Civil Metropolitana, de forma a coincidir com as unidades policiais da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. Esta reestruturação pode mudar completamente a área de atuação da Guarda Civil Metropolitana e, em alguns casos, o fechamento de Inspetorias.

A Diretoria do Sindguardas-SP entende que não é a Prefeitura que tem de se adequar à divisão geográfica das Polícias Civil e Militar, mas o contrário. Haverá um melhor resultado se as Polícias se organizarem de acordo com as divisões distritais da Prefeitura. E finalmente: O SINDGUARDAS-SP É VEEMENTEMENTE CONTRA O FECHAMENTO DE UNIDADES DA GCM!

CONTRATAÇÃO DE NOVOS GCM'S

A SMSU afirmou que está trabalhando para a contratação de um grupo de novos GCM'S ainda este ano e programando a convocação dos demais aprovados para o mês de Março de 2018. Não há uma previsão concreta, mas o Chefe de Gabinete acredita que, se sair uma nova convocação ainda este ano, será no mês de Dezembro.

As demais questões encaminhadas serão respondidas na próxima reunião com o Chefe de Gabinete da SMSU.



 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!  

 




 


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 18/08/2017
    Ailton
    A PM da forma que suas companhias estão esyruturadas aqui no Jaraguá é um completo desserviço à população local, existem 3 cias diferentes no mesmo bairro e o povo fica completamente perdido, isso sem contar que comparado com a gcm que é a ir pj, tem mais divisoes ainda, ou seja, na área da gcm e prefeitura regional tem mais de 5 cias da PM. Ridicula e retrógrada essa ideia.

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