SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 22/07/2014 00:00:00

REGULAMENTAÇÃO: A LUTA FEZ A LEI

O dia 16 de julho de 2014 é uma data histórica para as Guardas Municipais de todo o Brasil e seus agentes. Nesta data foi aprovada no senado federal a lei que regulamenta o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

Bandeira de luta das Guardas Municipais, desde a promulgação da Constituição Federal, a regulamentação das atribuições das Guardas se fazia necessária em decorrência dos vários questionamentos por parte prefeitos que, as vezes alegavam não ser responsabilidade do município a questão da segurança, como também de alguns segmentos que se aproveitavam desta indecisão para dificultar a criação e os investimentos nas Guardas Municipais, fazendo discursos afirmando que a municipalidade deveria investir o dinheiro das GCM’s em outras áreas.

Ocorre que as Guardas Municipais se tornaram uma realidade, presentes em aproximadamente 1.000 cidades, totalizando mais de 100.000 trabalhadores e trabalhadoras em todo o Brasil. Estas instituições tem contribuído no combate à violência oferecendo segurança aos cidadãos de seus municípios. Com a regulamentação muitos municipios irão criar suas Guardas Municipais, garantindo às suas populações a segurança urbana que todos anseiam.

Para entendermos onde chegamos, é importante resgatar que haviam dois projetos tratando do assunto no congresso. A PEC 534/02, de autoria do falecido senador Romeu Tuma e o PL 1332/03, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Ocorre que estas proposituras não avançavam no congresso por conta do forte lobby contrário perpetrado por outras instituições de segurança.

A mudança começou a se concretizar a partir da realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em 2009. A 1ª Conferência, que teve etapas municipais, estaduais e nacional, contou com a participação dos diversos segmentos da sociedade: trabalhadores, gestores e sociedade civil e proporcionou um amplo debate acerca das questões afetas à segurança pública no nosso país.

O Sindguardas-SP teve participação ativa em todas as etapas, sendo eleito como representante dos trabalhadores para as etapas estadual e nacional, onde teve participação fundamental para que entre os princípios e diretrizes aprovadas estivesse a regulamentação das Guardas Municipais como policias municipais.

A partir da aprovação da diretriz de regulamentação das Guardas, com uma votação expressiva dos participantes da 1ª Conferência (8ª mais votada), o governo federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, constituiu em 2010, um grupo de trabalho para elaborar uma minuta de projeto de lei estabelecendo a regulamentação das Guardas Municipais, conforme a diretriz aprovada na 1ª Conferência Nacional.

2.18 B - Guardas municipais - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo.”
 
Fizeram parte deste grupo de trabalho, gestores das Guardas Municipais do Brasil Todo. O presidente do SindGuardas-SP, também compôs este grupo, representando os trabalhadores das Guardas Municipais do Brasil, por dirigir o maior sindicato de Guardas Municipais do Brasil.

É importante ressaltar a atuação de algumas pessoas que contribuíram de maneira importante para que este sonho
se concretizasse: O Deputado Federal Vicentinho, que criou a frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, fomentando o debate, o Comandante Menezes, que dialogou com os comandantes das Guardas Municipais do Brasil todo, o Secretário de Segurança de São Bernardo do Campo, Benedito Mariano, que fez a interlocução com os gestores das Guardas, além do CD Naval, que organizou as marchas azul-marinho, que deram visibilidade à luta dos guardas municipais. Inclusive, cabe dizer que a marcha azul-marinho de 2012 foi o marco fundamental para juntar o PL 1332, que tramitava na Camara com um substitutivo muito ruim ao resultado do grupo de trabalho da SENASP. Nesta marcha, durante os debates o presidente do Sindguardas-SP, Carlos Augusto, pode alertar a todos os guardas presentes, dos problemas que tinham no substitutivo e propôs a substituição deste pela minuta elaborada pelo grupo de trabalho, o que foi de pronto aceito pelo relator, o deputado Francischini, do Paraná.
 
A incorporação do conteúdo do GT, contemplou os anseios da maioria dos guardas municipais e possibilitou que o PL 1332 pudesse ser aprovado na Câmara dos Deputados, depois de 11 anos de espera e, ser encaminhado ao senado.

Com a chegada do projeto de regulamentação ao Senado Federal, concluímos que era importante ter como relator um senador que tivéssemos acesso. Após alguns contatos, foi apontado o nome da Senadora Gleise Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil da Presidenta Dilma, que tinha bom trânsito com todas as bancadas do Senado. Cabe ressaltar que a senadora Gleise Hoffmann atendeu as nossas expectativas plenamente, pois não mediu esforços para convencer os Senadores a aprovar a regulamentação na forma que veio da Camara dos Deputados, para não haver risco de ter que retornar à Camara para ser votado novamente e termos que aguardar indefinidamente que entrasse na pauta de novo.

No dia 16 de julho a diretoria do Sindguardas-SP foi a Brasilia, onde teve atuação fundamental nas articulações para garantir que a regulamentação pudesse ser votada naquela data. Caso a votação não ocorresse, ficaria para depois do recesso parlamentar e dificilmente seria votada este ano, por conta da participação dos integrantes do Senado nas eleições que se aproximam.

 
A Senadora teve que enfrentar uma forte resistência por conta da pressão exercida por instituições de segurança contrárias à regulamentação das Guardas Municipais, mais foi aguerrida, corajosa e companheira fundamental nesta luta, na busca pelo entendimento para que a votação ocorresse. Em determinado momento do dia, a Senadora deixou seu gabinete e foi dialogar com os Guardas Municipais que estavam na rua, em frente ao Senado aguardando a abertura dos trabalhos.
 
 
A direção do Sindguardas-SP externa a nossa felicidade e eterna gratidão à Senador
a Gleise Hoffmann pelo empenho nesta matéria, pois para nós ficou claro que sem a sua atuação, seguramente a nossa regulamentação ainda seria um sonho a ser atingido. O estado do Paraná está de parabéns por ter eleito para o Brasil uma senadora tão comprometida com o povo brasileiro.

 O projeto foi à sanção da Presidente Dilma, que deverá fazê-lo, nos próximos dias.

Seguramente esta é uma conquista importante para povo brasileiro e para todos os trabalhadores das Guardas Municipais, mas não encerra a luta, pois ainda temos muito a conquistar. PARABÉNS A TODOS NÓS.

 
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