SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 29/05/2016 00:00:00

SAIBA O QUE PODE SER FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL

A Diretoria do Sindguardas-SP tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de alguns atos administrativos serem praticados pela Administração Pública durante o período eleitoral, que iniciar-se-á no dia 02 de Julho próximo e encerrar-se-á em 31 de Dezembro do corrente ano.

As dúvidas giram em torno da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados no concurso público de 2013 e da possibilidade de remoção dos Guardas Civis Metropolitanos em atividade ou não durante o período. Para sanar estas dúvidas, vamos analisar a Ordem Interna 01/2016, publicada pelo Prefeito Haddad no Diário Oficial de 05/05/2016. Clique aqui para ler o documento: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Periodo-eleitoral.pdf

Como pode ser visto na Determinação I, linha 2, É PERMITIDO nomear candidatos aprovados no concurso público de 2013, uma vez que o referido concurso já foi homologado.

Já na Linha 9, a Ordem Interna trata da remoção da unidade de lotação dos servidores municipais, a qual pode ocorrer mediante expressa concordância do servidor, EXCETO nas hipóteses necessárias à Segurança Urbana, ocasião onde será dispensada a anuência do servidor.

Na prática, significa que NÃO HÁ IMPEDIMENTO para a remoção dos servidores da Guarda Civil Metropolitana durante o período eleitoral, porém, esta remoção, se ocorrer, não pode ser motivada por vantagem ou perseguição política, sob pena de anulação do ato administrativo e apuração de responsabilidade funcional do responsável pelo ato.

A linha 8 assegura a evolução funcional na carreira. Essa questão se torna importante aos Subinspetores que concluem o nível superior no peimeiro semestre deste ano e pleitearão a promoção à Inspetor, de acordo com o Artigo 47 da Lei 16.239/15.


 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP

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