SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
Seja bem vindo(a) - Hoje é segunda-feira, 21 de agosto de 2017
Últimas Notícias
Governo - 18/01/2017 00:00:00

TJ-SP SUSPENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Por decisão liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Desembargador João Carlos Saletti, relator da ação, concedeu o pedido, suspendendo a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 039/2015, até o julgamento final da ADI.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público de São Paulo, sob a alegação de inconstitucionalidade formal, pois, segundo ele, a Prefeitura do Município de São Paulo não poderia legislar sobre a concessão de aposentadoria com base em atividade de risco, sendo esta tarefa competência do Governo do Estado de São Paulo, por meio de Lei Complementar.


Não é de conhecimento ainda quem motivou o Ministério Público para propor esta ADI, mas fica no ar uma questão: Se é competência do Governo do Estado, porque este ainda não legislou sobre o assunto? O que justifica a omissão?

Na prática, a Prefeitura de São Paulo estaria impedida de aplicar a regra de Aposentadoria Especial, inclusive, deixando de pagar os abonos de permanência para quem já recebia este direito.

Quanto aos pedidos de Aposentadoria Especial formulados recentemente e que ainda não foram publicados, até o momento a Prefeitura de São Paulo não foi oficialmente intimada da decisão, logo, enquanto isto não ocorrer, os pedidos podem ser deferidos e publicados. Será que a nova gestão vai publicar?

A partir da intimação, novos pedidos não serão deferidos, por força da decisão liminar. Os servidores que percebem o abono de permanência com fundamento na Emenda 039/2015 poderão deixar de receber, pois, a Lei está ineficaz. O Departamento Jurídico do Sindguardas-SP vai entrar na ação como terceiro interessado, representando todos os trabalhadores.

Quem já se aposentou pela regra da Aposentadoria Especial, por esta decisão liminar, não corre o risco de voltar à ativa. Quando a ADI for julgada e SE ela for julgada procedente, poderá ter dois efeitos: Ex Tunc ou Ex Nunc. Se o efeito for Ex Nunc, a lei deixa de ser aplicada, sem nenhum prejuízo para quem já foi aposentado por ela. Se o efeito for Ex Tunc, é como se a Lei nunca tivesse existido e isso pode afetar quem se aposentou por ela.

O Sindguardas-SP torna a convocar TODA A CATEGORIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA para a luta. Independente do resultado da ADI, a Reforma da Previdência ACABA DE VEZ COM A APOSENTADORIA ESPECIAL e ainda estabelece critérios que criarão muitas dificuldades para o GCM se aposentar pela regra geral, inclusive para aqueles que têm mais de 50 anos. Precisamos reagir e lutar!

O Sindguardas-SP compõe um grupo de entidades sindicais representativas de todas as polícias do Brasil, chamado UPB - UNIÃO DAS POLÍCIAS DO BRASIL, que está organizando a luta em defesa do direito à Aposentadoria por Atividade de Risco.

Esta luta não se faz em redes sociais, mas sim em Brasília! Será uma luta árdua e cara. Nesse momento, TODA A CATEGORIA precisa apoiar o seu SINDICATO, se filiando e fortalecendo a luta. Clique aqui para se filiar: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

Além disso, precisaremos nos mobilizar e preparar para passeatas EM BRASÍLIA. A primeira já deve ocorrer no próximo dia 08 de Fevereiro. O Sindguardas-SP está estudando a locação de um ônibus para levar os voluntários, com saída programada para o dia 07 e chegada de volta em São Paulo dia 09. Se você tem interesse e disponibilidade de lutar conosco em Brasília, envie seus dados para o e-mail faleconosco@sindguardas-sp.org.br e organize sua agenda para a viagem.

Clique nos links abaixo para ler a ADI e a Decisão,Liminar:

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/ADIN.pdf

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Liminar Adin.pdf


 
SINDGUARDAS-SP LUTANDO COM VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 25/01/2017
    pariz
    eu recebia o abono de permanencia e foi cancelado, como eu ja tenho 25 anos de gcm 58 de idade e 38 anos trabalhados soma 96 pontos nao preciso da especial, nao teria q continuar recebendo o abono.
  • 20/01/2017
    Laercio
    Boa noite a todos , nesse caso relacionado a aposentadoria interposta pelo TJ Não cabe a quem de direito , tentar interpor . seja ela no TJ ou em outro lugar . nossos advogados o que dizem sobre tal assunto . se cabe ao nosso excelentíssimo Prefeito alguma solução, um não já temos sem mais obrigado
  • 19/01/2017
    cd gonçalves cidade ademar
    nao da para entender,nao foi feito esta emenda 039/15 para acertar a lei de 2014 com as partes envolvidas sindguardas,juridico da prefeitura e vereadores da camara municipal ,pelo que entendi teria que ser votado antes uma lei estadual o qual os intendidos nao se atentaram para isso,espero que agora com nossa luta no comgresso nacional se fassa justiça ,pois agora somos policia de fato,devemos acompanhar e forsar para que possamos preitear o que a co-irma conseguiu 35 anos de serviço e 50 cd
    • comentado em 20/01/2017 | por Márcio dos Santos - Diretor

      Bom dia! Esta interpretação do MP de que seria necessária uma Lei Estadual contradiz o que o próprio TJ decidia em várias ações anteriores. Segundo o TJ e o STJ, cabia ao Prefeito formular uma regulamentação para a Aposentadoria Especial. Atenciosamente,

  • 19/01/2017
    Maria de Fátima Sineiro
    Quem pediu para ele entrar com essa ação? foi o atual prefeito?
    • comentado em 20/01/2017 | por Márcio dos Santos - Diretor

      Bom dia! Não sabemos quem motivou o MP. Mas sabemos que no ano passado, o Ministério da Previdência tentou acabar com nossa aposentadoria especial e a Procuradoria Geral do Município a defendeu com muito vigor. O documento do Dr. Barreirinhas esta disponível em nosso site. Resta saber se o atual governo também vai defender nossa aposentadoria especial.

  • 18/01/2017
    Gilson Batista
    Senhores alguém poderia me esclarecer: que interesse tem o tribunal de justiça em contestar uma lei municipal? Até onde eu sei, a justiça só age quando é provocada.
    • comentado em 20/01/2017 | por Márcio dos Santos - Diretor

      Bom dia! Com efeito, alguém provocou! O Ministério Público foi motivado por alguém, para impetrar com esta ADI. Quem será?

  • 18/01/2017
    katia
    NAO ACREDITO NISSO!!! QQ PESSOA QUE MAL ENTRA NA GUARDA CIVIL, POE ORDENS E NINGUEM FAZ NADA!!! MANDAM E DESMANDAM COMO FOSSEMOS UM BANDO DE LIXO CAIDO NO CHAO!!! SE OS PM TEM O DIREITO ,MAIS NAO IGUAL A NOSSA APOSENTADORIA PROBLEMA DELES E DE SEUS COMANDOS E AFINS.... AGORA O DTRH NAO PODE PARAR DE CHAMAR OU PUBLICAR DE QUEM JA ASSINOU, POR CAUSA DE DECRETO QUE NAO FOI NEM PUBLICADO AINDA!!1 QUE GESTAO E ESSA QUE TEM MEDO DE TUDO?????? TEM QUE CUMPRIR LEI ATE QUE PROVE CONTRARIO!!!! UM ABSURDOO

Contador de Visitas

1671324
Visitantes online
Pesquise no site