SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 14/03/2017 00:00:00

ADIN DA APOSENTADORIA ESPECIAL - DIRETORIA DO SINDGUARDAS-SP SE REÚNE COM PROCURADORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Na tarde da última sexta-feira (10/03), os Diretores do Sindguardas-SP Clóvis Roberto Pereira (Presidente) e Evandro Fucítalo (Jurídico), estiveram em reunião com as Procuradoras da Câmara Municipal, Dra Maria Nazaré e Dra Carla Cristina, para tratar da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público Estadual contra a emenda 039 da Lei Orgânica do Município, que alterou o artigo 88 da Lei Orgânica do Município e  possibilitava o direito à aposentadoria especial pela atividade risco aos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana.

A procuradora informou que tem plena convicção da CONSTITUCIONALIDADE da EMENDA 039/2015 e interpuseram agravo (recurso para rever a decisão do desembargador) com objetivo de cassar a medida liminar que suspendeu a concessão das aposentadorias especiais.

A Diretoria do Sindguardas-sp subsidiou a procuradora com algumas informações para enriquecer o recurso proposto pela Câmara Municipal, na tentativa de êxito na demanda contra a ação do Ministério público.

Na próxima semana, a Diretoria do Sindguardas-SP terá uma reunião com o Secretário Municipal de Justiça da Prefeitura de São Paulo, para igualmente auxiliar a Procuradoria Geral do Município no recurso contra a decisão de suspensão das aposentadorias, além de tentar dar maior rapidez na concessão da aposentadoria especial através do Mandado de Injunção  de 2014. O Sindguardas-SP obteve sentença favorável neste Mandado de Injunção, o qual transitou em julgado e garante a Aposentadoria Especial aos servidores que comprovem 25 anos de exercício em atividade de risco.


 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 22/03/2017
    Anderson Merighi
    Senhores, bom dia!
    Com a retirada do funcionalismo estadual e municipal do projeto de reforma da Previdência, pergunto se isso irá nos ajudar em alguma coisa referente ao julgamento da legalidade da Emenda 39, já que o questionamento é sobre a competência do município para legislar sobre matéria previdenciária. Entendo que o governo federal agora passa essa responsabilidade para cada ente federativo, e nesse caso , a nossa lei já existe. Estou certo?
    Obrigado!
    • comentado em 22/03/2017 | por CLEIDSON DE SOUSA

      Compactuo com esta mesma tese,inclusive estas palavras as usei ontem com meu efetivo,basta saber se o que ele disse só terá força após a votação desta famigeradora reforma,ou se os municípios irão ter esta autonomia mesmo que não seja votada esta reforma. Todo caso já é um passo grandioso para derrubar esta liminar sem sentido nenhum.

  • 20/03/2017
    JOSUE CASIMIRO
    Sugiro que seja realizada a mesma diligência para o Secretário de Justiça a fim de que a procuradoria do município também interponha medidas a cassação desta repugnante liminar.
  • 14/03/2017
    katleen
    SE CAIR A LIMINAR , QUE VAI SE DEUS QUISER....AI VOLTA A PUBLICAR NOVAMENTE??? COMO ANTES??
    • comentado em 15/03/2017 | por MÁRCIO DOS SANTOS - DIRETOR

      Sim, esta é a intenção. Abraços!

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