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Governo - 24/03/2017 00:00:00

DIRETORIA DO SINDGUARDAS-SP SE REÚNE COM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Na tarde desta última quinta-feira (23/03), a Diretoria e o Departamento Jurídico do Sindguardas-SP se reuniram com o Secretário Municipal de Justiça, Dr. Anderson Pomini, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público de São Paulo contra a Aposentadoria Especial da GCM e do Mandado de Injunção impetrado e ganho pelo Sindguardas-SP em 2014.

A primeira pauta do Sindguardas-SP com o Secretário Dr. Pomini diz respeito à ADIN que suspendeu os efeitos da Emenda 039/2015, que dá o direito de Aposentadoria Especial aos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana. O pedido da Diretoria foi o mesmo feito às Procuradoras da Câmara dos Vereadores de São Paulo, qual seja, que o governo faça uma defesa veemente da constitucionalidade da nossa norma de Aposentadoria Especial e que peça, por meio de agravo interno, a revogação da liminar que suspendeu os efeitos da Emenda 039/2015.

Para tanto, levamos ao Secretário vários documentos recentes e passados, que tratam do tema e dão suporte para a legitimidade do município em legislar sobre o assunto, como por exemplo o despacho favorável à constitucionalidade, emitido no ano passado, pelo Procurador Geral do Município Robinson Barreirinhas e um Mandado de Injunção deferido recentemente em favor de um colega da Guarda Civil Metropolitana.

Sobre este tema, o Secretário disse que acompanhará pessoalmente a defesa no processo, que será feita pelos Procuradores Municipais, e informa que a nova gestão municipal tem especial estima pela Guarda Civil Metropolitana, desde o Prefeito Doria até os Secretários Municipais e que todos envidarão esforços para alcançar os resultados esperados pela categoria de trabalhadores. 

A segunda pauta diz respeito ao Mandado de Injunção expedido no ano de 2014, em favor dos trabalhadores associados ao Sindguardas-SP, o qual pode ser usado como meio de aposentadoria especial aos GCM's, enquanto estiver suspensa a Emenda 039/15. O pedido da Diretoria é que a Secretaria de Justiça seja favorável à concessão dos pedidos administrativos, emitindo parecer favorável à DTRH, com o intuito de agilizar a aposentadoria daqueles que já requereram pelo Mandado de Injunção.

O Secretário Pomini pede que o Sindguardas-SP motive oficialmente a administração pública, em três vias: uma para o Prefeito Doria, uma para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e uma para a Secretaria Municipal de Justiça, relacionando os nomes de todos os servidores que já fizeram o pedido pelo Mandado de Injunção, para que ele possa emitir parecer a respeito do tema.

O Secretário Pomini entende, em primeiro momento e sem aprofundar na questão, que uma decisão da mais alta corte do país, o STF, deve ser cumprida e não vê obstáculos para que a administração pública assim proceda.

Diante desta resposta, a Diretoria do Sindguardas-SP solicita a TODOS OS SERVIDORES QUE JÁ PROTOCOLARAM O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO MANDADO DE INJUNÇÃO, que entrem em contato com a entidade sindical, para enviar cópia do protocolo, os quais serão encaminhados conforme a orientação do Sr. Secretário Pomini.

Aos servidores que já têm 25 anos em exercício de atividades de risco, se ainda não fizeram o pedido de Aposentadoria pelo Mandado de Injunção, que façam o mais breve possível, enviando também a cópia do protocolo para ser anexada ao expediente que será gerado. Os servidores sindicalizados que desejarem requerer, entrem em contato com o Sindguardas-SP, exclusivamente pelos telefones 3231-0330 ou 3231-4902, para informações de como proceder o pedido.

IMAGENS: SINDGUARDAS-SP





 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!
 


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 07/04/2017
    Costa
    E os aprovados do concurso de 2013? chamam este ano ainda?
  • 03/04/2017
    Paulo Cesar D. Nascimento
    Estamos nos aproximando de mais um dissidio, esperamos muito que pelo menos um reajuste do RETP deva acontecer!! chega de decepção!!
  • 30/03/2017
    Fernando Carvalho
    Sr. Marcio, gostaria de saber se já existe uma data para cobrar do senhor Prefeito Doria,a convocação dos aprovados no concurso , obrigado.
  • 26/03/2017
    Luiz
    e a convocação dos aprovados do concurso até agora nada

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