SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
Seja bem vindo(a) - Hoje é sábado, 24 de junho de 2017
Últimas Notícias
Governo - 08/04/2017 00:00:00

PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DEFENDEM A CONSTITUCIONALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA GCM

A Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Justiça/Procuradoria Geral do Município e a Câmara dos Vereadores de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral da Câmara, defenderam a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 039/15, que trata da Aposentadoria Especial dos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, que foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Como é de conhecimento da categoria, O Desembargador Relator acatou o pedido de medida cautelar da ADI e SUSPENDEU OS EFEITOS da Aposentadoria Especial da GCM, até o julgamento de mérito. Com a suspensão do direito de se aposentar pela regra especial, consequentemente foram suspensos também os abonos de permanência pagos pela mesma regra.

A boa notícia é que as defesas ficaram muito boas! Tanto a Procuradoria Geral do Município quanto a Procuradoria Geral da Câmara dos Vereadores apresentaram recursos muito sólidos, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e contrapondo incisivamente o principal argumento apresentado pelo Procurador do Estado, que seria de inconstitucionalidade formal, sob a alegação de que o município não tem competência constitucional para legislar sobre previdência social.

Com plena fundamentação jurisprudencial, os Procuradores da Prefeitura e da Câmara Municipal defenderam que o Município não só pode, mas deve legislar sobre o direito previdênciário, em especial argumentando sobre a inércia da União e do Estado de São Paulo em regulamentar a aposentadoria especial prevista no Art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988.

O Sindguardas-SP peticionou o ingresso na ação na condição de Amicus Curiae, com o intuito de prestar informações aos Desembargadores que julgarão a ADI. 

O SINDGUARDAS-SP E TODA A CATEGORIA DE TRABALHADORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AGRADECEM O EMPENHO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PELA CONVICTA DEFESA DESTE LEGÍTIMO DIREITO DOS POLICIAIS GCMS!

Clique nos links a seguir para ler as defesas apresentadas pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara dos Vereadores de São Paulo: 

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/contestação da PMSP ADIN 039.pdf

http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/contestação PROC CAMARA ADIN 039.pdf

SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO

Enquanto a Justiça decide a ADI da Aposentadoria Especial, estando esta suspensa, o Sindguardas-SP está disponibilizando aos seus associados o Mandado de Injunção, que foi conquistado no ano de 2014 e beneficia todos os GCMs sindicalizados que tenham 25 anos de atividade de risco, com a possibilidade de se aposentar sem a exigência de idade mínima.

Nesse sentido, recomendamos a todos que preenchem este único requisito (25 anos de atividade de risco) que peçam aposentadoria pelo Mandado de Injunção, pois, se a reforma da previdência for aprovada no Congresso Nacional, tanto o Mandado de Injunçao quanto a própria aposentadoria especial perderão completamente a eficácia e as condições de aposentadoria propostas pela PEC 287 são para acabar com o ânimo de qualquer um.

Se você ainda não pediu sua aposentadoria pelo Mandado de Injunção, entre em contato com o Sindguardas-SP para receber as orientações e documentações necessárias. F: 3231-0330 ou 3231-4902

Se você ainda não é associado do Sindguardas-SP, filie-se já e fortaleça a luta sindical contra a PEC 287/16 e pelos direitos dos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana. Clique aqui para se filiar: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA

Conforme já foi divulgado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, os Abonos de Permanência percebidos com fundamento na Emenda 039/15 terão o pagamento suspenso a partir de 27/01/2017, data em que a Prefeitura foi citada da Decisão Liminar concedida na ADI.

Contudo, após esta data, já foram pagos os abonos dos meses de fevereiro e março. E agora, como serão estornados os valores?

Em primeiro momento, cabe destacar que somente serão devolvidos os valores referentes aos abonos de permanência pagos em fevereiro e março e a proporção de 5 dias de janeiro e somente dos abonos de permanência pagos com fundamento na Emenda a Lei Orgânica 039/15.

Segundo momento, cabe informar que os valores serão descontados na folha dos servidores que receberam, a partir do mês de Abril, respeitando o teto de desconto de 10% dos vencimentos do servidor. Por exemplo:

GCM João recebeu abono de permanência com fundamento na Emenda 039/15, sendo R$ 500,00 no mês de janeiro, R$ 500,00 no mês de fevereiro e R$ 500,00 no mês de março. João devolverá R$ 1083,33 no total (mês de janeiro devolve apenas 5 dias). Se os vencimentos permanentes (soma de Vencimento Padrão, RETP, Quinquênios, Sexta Parte etc) de João resultam em R$ 4.500,00, ele devolverá uma cota máxima de R$ 450,00 por mês, até atingir o valor total devido. Nesse exemplo, João devolveria R$ 450,00 em Abril, R$ 450 em Maio e R$ 183,33 em Junho.

Mas é preciso ficar atento às contas. Lembre-se que você devolverá o valor de acordo com seus vencimentos permanentes, na proporção de 10%, e terá o valor do Iprem descontado normalmente em sua folha, sem nenhum abono para compensá-lo, ou seja, não faça as contas achando que terá apenas 10% a menos em seu pagamento. Calcule sua rotina financeira com 20% a menos para o próximo mês.


 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 10/04/2017
    rodrigo
    E sobre a convocação dos aprovados no concurso alguma novidade?
  • 09/04/2017
    João Carlos Araujo Santos
    se é só uma liminar e a própria prefeitura esta recorrendo del apor que irão descontar o que foi pago pois se voltar a ter a aposentadoria especial a prefeitura terá de pagar de novo o abono de permanência o correto não seria o sindicato brigar para que não houvesse os descontos até o final do julgamento da liminar?
  • 08/04/2017
    Katleen
    Boa tarde. ..e agora esperar em que decisão irão tomar para voltar a aposentadoria especial....para voltar a publicar. ..é isso????
  • 08/04/2017
    Alvaro
    Bom Dia,
    Gostaria de saber, qual o valor de desconto será aplicado sobre o salário se eu entrar com o pedido dessa aposentadoria de 25 anos. É sem paridade e sem integralidade. Grato
    • comentado em 08/04/2017 | por MÁRCIO DOS SANTOS - DIRETOR

      Bom dia! O cálculo é feito pela Lei Federal 10887/2004. Fica exatamente igual ao cálculo pela Emenda 039/15. É sem paridade e integralidade pela média. Mas te asseguro uma coisa: este cálculo é muito melhor do que o cálculo da reforma da previdência. Vale a pena fazer.

    • comentado em 08/04/2017 | por Alvaro

      Muito Obrigado pela resposta. Me esclareça mais uma dúvida, o Prefeito João Dória, anunciou está semana que até o mês de Maio enviará uma proposta de aposentadoria para os funcionários públicos municipais. O senhor tem alguma informação a respeito. Bom Dia, e grande final de semana.

Contador de Visitas

1633377
Visitantes online
Pesquise no site