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Governo - 10/08/2017 00:00:00

CURSOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - TJ ACOLHE MAIS UM MANDADO DE SEGURANÇA E OBRIGA A SMSU A COMPUTAR OS PONTOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu mais um Mandado de Segurança contra a arbitrariedade ocorrida no último processo de evolução por Promoção Vertical, ocasião em que a Secretaria de Gestão teria deixado de considerar a pontuação de alguns cursos de extensão universitária por entender que não estariam dentro da pertinência temática da Guarda Civil Metropolitana.

A recente decisão reafirma a posição do Sindguardas-SP de que qualquer curso de extensão universitária deve ser aceito, dentro do limite de 360 horas, uma vez que o Decreto 56.795/16 deixa em aberto o campo do conhecimento dos cursos, logo, ato administrativo não pode delimitá-lo.

Com a decisão, o associado terá sua pontuação recalculada e, se esta resultar em grandeza suficiente para estar entre os classificados, será conduzido à Categoria Classe Distinta.

Veja trecho da decisão:


Sobre extensão universitária, curso superior em tecnologia e pós-graduações lato sensu, em princípio devem ser pontuados. Na análise que se faz da Lei e do Decreto-Regulamentador, não se dispõe sobre necessidade de pertinência objetiva. Logo, considerando a cláusula ampla, devem ser aproveitados para fins de classificação.Assim, DEFIRO em PARTE apenas determinando que sejam contados os cursos de extensão universitária, superior em tecnologia e pós graduações em lato sensu.3- Oportunamente, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br.Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. 
 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 11/08/2017
    omar hussein soueid
    boa tarde por favor pede para os desembargadores acolherem nossa aposentadoria com todos nossos direitos.

    um abraço

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