SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 12/08/2017 00:00:00

GOVERNO SANCIONA LEI DE INDENIZAÇÃO POR MORTE AOS GCM'S

No sábado, dia 12 de agosto de 2017, foi publicada a Lei nº 16.694/17, que autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana.

Esta Lei é fruto da cobrança do SINDGUARDAS-SP, que desde fevereiro deste ano já estava negociando com a SMSU, quando terminou a vigência do contrato do seguro de vida, para a edição da legislação que garantisse essa singela ajuda financeira a família dos policiais da GCM que tombam em serviço.

Pela nova Lei, as indenizações poderão ser pagas diretamente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o valor poderá ser de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Outro ponto que foi objeto de reivindicação do sindicato é que a presente lei retroagisse a data de 17 de fevereiro de 2017 para contemplar as famílias dos GCM’s que tombaram em defesa da população da Cidade de São Paulo, como ocorreu neste fatídico primeiro semestre, que perdemos valorosos policiais.

A Lei será regulamentada por Decreto e o SINDGUARDAS-SP já está em diálogo com a SMSU para a promulgação. O Decreto estabelecerá o valor da indenização, que deverá ficar em R$ 100.000,00 neste primeiro momento, segundo a SMSU.

Um ponto relevante é que a Lei não trata dos eventos ocorridos em razão da função policial, como era coberto pelo seguro de vida anteriormente. O SINDGUARDAS-SP cobrará o governo, para que essa cobertura seja normatizada no Decreto Regulamentador.

Clique aqui para ler a Lei 16694/17: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Lei 16694-17.pdf

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 17/08/2017
    hu-gada@hotmail.com
    Me acidentei em 2013, acidente de trabalho, sou readaptado e minha lesão foi no tornozelo, aonde meus movimentos ficaram limitados em 50 por cento da capacidade laboratíva parcial comprometida, entrei em contato com o seguro em 2014 (Federal Seguros) que na época mantinha contrato com a prefeitura e o mesmo faliu, o que fazer? Pois não recebi até agora o que me é de direito, nem eu e nem muitos que nesta época estão a merçe da venda de bens da seguradora para receber!!!!
    • comentado em 21/08/2017 | por katia

      vc trm direito ao auxilio acidentario tbm... vc ja recebe? deu entrada??

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