SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 17/08/2017 00:00:00

REUNIÃO NA SMSU EM 16/08/2017 - PAUTA TRATADA

Nesta quarta-feira (16/08), a Diretoria do Sindguardas-SP se reuniu com o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Cel. Fernando Lorencini, para tratar das demandas encaminhadas na última reunião e dar encaminhamento em novas demandas. As questões tratadas foram:

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA MESA SETORIAL, PARA TRATAR DE REAJUSTE SALARIAL

A Diretoria cobrou da SMSU que dê celeridade no estabelecimento de uma agenda de reunião entre SMSU, GESTÃO e SINDGUARDAS-SP, onde trataremos da questão de reposição salarial e aumento do RETP, dentre outras coisas. O Chefe de Gabinete afirmou que a SMSU já pediu agenda com o Secretário de Gestão e com o Secretário de Governo, e está aguardando retorno de agenda.

APOSENTADORIA - PEDIDOS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO

O Chefe de Gabinete informou que a SMSU já encaminhou ofícios à Procuradoria Geral do Município, solicitando a manifestação sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar 51/85 (semelhante à Emenda 039/15) nos pedidos de aposentadoria da Guarda Civil Metropolitana, dispensando, assim, a necessidade de apresentação do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), bem como, também, a possibilidade de aplicação da Lei Federal 8.213/91 (25 anos de atividade de risco, como no Mandado de Injunção). A SMSU está aguardando a manifestação da PGM.

Nesse sentido, a Diretoria do Sindguardas-SP tem uma reunião agendada para o dia 31/08 com o Secretário de Justiça, Anderson Pomini (Chefe da PGM), onde tratará desta questão.

ATIVIDADE FÍSICA - CUMPRIMENTO DA LEI 16.239/15

A Diretoria do Sindguardas-SP, mais uma vez, cobrou o cumprimento do artigo 24 da Lei 16.239/15, o qual obriga que os servidores da GCM façam 4 horas de atividade física por semana, dentro da jornada normal de trabalho. É de ciência do sindicato que a SUPLAN elaborou uma minuta de Portaria, para regulamentar a questão e padronizar o cumprimento. Embora não seja imprescindível que exista esta Portaria, uma vez que o DEVER imposto pela Lei é muito objetivo, a Diretoria entende como importante ter um norte padronizador. O Chefe de Gabinete Lorencini informou que a SMSU já recebeu a minuta de Portaria e dará andamento na normatização.

SEGURO DE VIDA - LEI 16.694/17

O Sindguardas-SP cobrou da SMSU o fato de ter sido suprimido da lei a possibilidade de indenização ao policial da GCM que for vítima de ataque em razão da função que exerce, mesmo nos horários de folga. O Cel. Lorencini afirmou que o texto original da lei foi alterado na Assessoria Técnica Legislativa (ATL) da Secretaria de Gestão e por isso foi suprimido, mas que já perceberam o equívoco e a própria Secretaria de Gestão enviará um novo PL para alterar a recente lei e incluir a indenização por invalidez total ou parcial permanente ou morte, nos sinistros em razão da função policial.

Afirmou também que o Decreto de Regulamentação da Lei já está pronto e que será promulgado em breve. Este Decreto estabelecerá o valor mínimo e máximo de indenização e já adiantou que, neste primeiro momento, o valor de indenização para invalidez total ou parcial permanente será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) e a indenização por morte será de R$ 100.000,00 (cem mil Reais). A SMSU também já tem um processo administrativo autuado para fazer o pagamento desta indenização aos beneficiários do policial Marcos Roberto, que foi assassinado recentemente na zona leste.

COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES E PARA A IOPE

O Chefe de Gabinete informou que a SMSU já está  preparando a licitação para aquisição de equipamentos de segurança, que serão distribuídos nas unidades e na IOPE. Tratam-se de capacetes e escudos e pistolas de eletrochoque para as unidades e kits de proteção completo (kit robocop) para a IOPE. A Diretoria do Sindguardas-SP recomendou ao Chefe de Gabinete que consulte a CIPA da IOPE antes de lançar a licitação, para conhecer a real necessidade daquele efetivo em relação a equipamentos, uma vez que existem GCM's na unidade com alto grau de conhecimento técnico no assunto. O Cel. Lorencini concordou e se comprometeu a consultar a CIPA da IOPE antes de lançar a licitação.

JORNADA DE TRABALHO

O Sindguardas-SP cobrou da SMSU que fiscalize o cumprimento da Portaria 61/16 (Jornada de Trabalho) nas unidades da GCM, tendo em vista que a entidade sindical recebe denúncias de descumprimento da norma vigente por alguns chefes. A Diretoria também reivindicou da SMSU horários de trabalho diferenciados aos Mediadores de Conflitos das Casas de Mediação e do Cejusc, dando-lhes a oportunidade de escolher entre a jornada diária e a jornada plantonista, para que estes possam realizar a DEAC. Aos que escolherem pela jornada diária, que cumpram jornada de oito horas, em vez da jornada de nove horas, uma vez que o serviço é de atendimento ao público e não pode ser interrompido para a refeição. Um mediador que começa um atendimento às 11h00 pode terminá-lo às 16h00 ou mais e assim, ficar sem a refeição e não pode interromper o atendimento para a refeição, pois seria um desserviço com a população. 

O Chefe de Gabinete se comprometeu a estudar a questão e trará resposta na próxima reunião.

HORÁRIO DE ESTUDANTE

O Sindguardas-SP levou ao conhecimento da SMSU que unidades do Comando Operacional Leste estão descumprindo o disposto no Decreto 52.622/11, que trata da concessão de horário de estudante. Ocorre que o benefício é deferido PELA CHEFIA DA UNIDADE, que tem prazo de três dias para despachar, mas alguns chefes não estão concedendo o DIREITO no mesmo momento em que despacham, mas afirmam aos servidores que estes devem aguardar a publicação em Diário Oficial. Esta informação ESTÁ EQUIVOCADA E INCORRE EM ILEGALIDADE! A publicação do direito pela DTRH é mera formalidade. Quem deve conceder o benefício é o chefe da unidade e, a partir de seu deferimento, o servidor DEVE constar no horário de estudante no mesmo dia.

O Chefe de Gabinete solicitou ao Diretor da DTRH (presente à reunião) que tomasse providências quanto ao caso, emitindo, se necessário, uma circular para o devido cumprimento da legislação vigente.

REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

O Chefe de Gabinete informou que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana está estudando a possibilidade de reestruturar a divisão geográfica das unidades da Guarda Civil Metropolitana, de forma a coincidir com as unidades policiais da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. Esta reestruturação pode mudar completamente a área de atuação da Guarda Civil Metropolitana e, em alguns casos, o fechamento de Inspetorias.

A Diretoria do Sindguardas-SP entende que não é a Prefeitura que tem de se adequar à divisão geográfica das Polícias Civil e Militar, mas o contrário. Haverá um melhor resultado se as Polícias se organizarem de acordo com as divisões distritais da Prefeitura. E finalmente: O SINDGUARDAS-SP É VEEMENTEMENTE CONTRA O FECHAMENTO DE UNIDADES DA GCM!

CONTRATAÇÃO DE NOVOS GCM'S

A SMSU afirmou que está trabalhando para a contratação de um grupo de novos GCM'S ainda este ano e programando a convocação dos demais aprovados para o mês de Março de 2018. Não há uma previsão concreta, mas o Chefe de Gabinete acredita que, se sair uma nova convocação ainda este ano, será no mês de Dezembro.

As demais questões encaminhadas serão respondidas na próxima reunião com o Chefe de Gabinete da SMSU.



 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!  

 




 


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 18/08/2017
    JP
    A Prefeitura está enrolando a espera da nova lei da previdência, só não vê quem não quer!!!!
    Contratar para quê? Poderá manter os atuais por mais 15 ou 20 anos e, ainda por cima, sem pagar abono permanência.
  • 18/08/2017
    Ailton
    A PM da forma que suas companhias estão esyruturadas aqui no Jaraguá é um completo desserviço à população local, existem 3 cias diferentes no mesmo bairro e o povo fica completamente perdido, isso sem contar que comparado com a gcm que é a ir pj, tem mais divisoes ainda, ou seja, na área da gcm e prefeitura regional tem mais de 5 cias da PM. Ridicula e retrógrada essa ideia.

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