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Governo - 26/08/2017 00:00:00

SMSU REGULAMENTA A ATIVIDADE FÍSICA

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana publicou, na edição deste sábado (26/08) do Diário Oficial, a Portaria 46/SMSU/17, que cria o programa de atividades físicas da Guarda Civil Metropolitana.

A medida vem após longa cobrança da Diretoria do Sindguardas-SP, que sempre recebia denúncias do descumprimento do disposto no § 1º do artigo 24 da Lei 16.239/15, que torna OBRIGATÓRIA a realização de atividade física ao policial da GCM, dentro de sua jornada de trabalho.

Nesse sentido, há de se parabenizar ao Superintendente de Planejamento IS Braga, que desde sua nomeação na função busca diálogo e solução para as demandas apresentadas pela Diretoria do Sindguardas-SP e também ao Secretário José Roberto e seu Chefe de Gabinete Fernando Lorencini, que em poucos meses atenderam esta e outras reivindicações da categoria GCM, resolvendo um problema que se arrastava há dois anos.

Pela regulamentação, as unidades DEVERÃO estabelecer e constar em escala de serviço o programa de atividade física e todos os servidores DEVERÃO participar do programa, com exceção apenas daqueles que estão aguardando perícia médica no DESS (atual COGESS).

Para participar do programa e desenvolver atividades físicas o policial da GCM precisará apenas responder aos questionários constantes nos anexos I e III e, caso responda alguma questão "sim" no anexo I, deverá preencher o anexo II. SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE SERÁ EXIGIDO O ATESTADO MÉDICO. É importante frisar que O ATESTADO MÉDICO NÃO É OBRIGATÓRIO PARA OS SERVIDORES COM MENOS DE 60 ANOS, BEM COMO NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE EDUCADOR FÍSICO.

Excepcionalmente, as unidades poderão remanejar a atividade física para outro horário NO MESMO DIA, caso exista algum atendimento imprevisto e o Comando Geral da GCM e os Comandantes Superintendentes poderão suspender a atividade física pelo período máximo de uma semana, em caso de necessidade ou interesse do serviço público, devidamente justificado.

A atividade física compreende alongamento, caminhada e trote leve, sendo proibida a prática esportiva no horário de atividade física.

Clique nos links a seguir e baixe a Portaria 46 e seus anexos:

Portaria 46/SMSU/17: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Portaria 46-SMSU-17.pdf

Anexo I: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Anexo I Portaria 46-17.docx

Anexo II: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Anexo II Portaria 46-17.docx

Anexo III: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/Anexo III Portaria 46-17.docx


 
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Fonte: SINDGUARDAS-SP

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