SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 12/09/2017 00:00:00

ADIN DA APOSENTADORIA ESPECIAL - ANDAMENTO DO PROCESSO

No dia 12 de abril passado, o Sindicato protocolou junto ao desembargador Dr JOÃO CARLOS SALETTI o pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADIN (Ação Direta de inconstitucionalidade) que suspendeu a aplicação da emenda 39 a LOM, ou seja, o direito de aposentadoria especial aos POLICIAIS DA GCM.

O Amicus Curiae (amigo do tribunal),  resumidamente, é pessoa interessada ou especialista no assunto que esta sob julgamento. 

Após manifestação da Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual também se manifestaram favoráveis ao ingresso do Sindicato na ação, contudo, o Desembargador não havia se pronunciado sobre o pedido.

Diante da omissão do relator o Sindicato reiterou seu pedido para ingressar na ação, fato que foi deferido no dia 05 de setembro de 2017 e com isso foi alterada a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (o julgamento estava agendado para o dia 13/09 e foi adiado para data futura). 

Nos próximos dias estaremos juntando ao processo nossa defesa pela constitucionalidade da Emenda 39, como garantia dos direitos humanos do policial da GCM a usufruir de uma aposentadoria digna.

 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP

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