SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
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Governo - 30/11/2017 00:00:00

APOSENTADORIA ESPECIAL

Após a concessão da liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou suspensão da aplicação da emenda nº 039 da Lei Orgânica do Município, que garantia o direito de aposentadoria especial aos POLICIAIS DA GCM, a Diretoria do SINDGUARDAS-SP vem negociando com a Prefeitura a aplicação do Mandado de Injunção nº 2483, que o Sindicato impetrou em 2010 e teve o trânsito em julgado no ano de 2014 no Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País.

A título de explicação, o Mandado de Injunção é um tipo de ação prevista na constituição, que tem como objetivo garantir um direito constitucional, mas que não é exercido pela Administração Pública por falta de Lei Regulamentadora.

Como é de conhecimento, desde do ano de 2015 existia uma Lei Regulamentadora, qual seja, a emenda 039 da Lei Orgânica do Município, que regulava o Direito de Aposentadoria Especial previsto na constituição, e, naquele momento, não cabia fazer uso deste instrumento (Mandado de Injunção) para o exercício deste direito.

Após a Decisão Liminar de suspensão da emenda 039/15, o Mandado de Injunção do Sindicato passou a ser o único instrumento para garantir a aposentadoria especial.

Ocorre que desde fevereiro existia um posicionamento da assessoria jurídica da SMSU que exigia, para a concessão da aposentadoria especial através do Mandado de Injunção, a emissão de um relatório chamado de PPP (Perfil profissiográfico Previdenciário), que serve como comprovação de exposição a condições de insalubridade e deve ser emitido pelo DESS (atual COGESS).

Contudo, assim como o SINDGUARDAS-SP afirma, o Poder Judiciário e a própria Administração Municipal reconhecem que o POLICIAL DA GCM exerce ATIVIDADE DE RISCO e NÃO APENAS INSALUBRIDADE, como entende a assessoria jurídica da SMSU.

Diante deste impasse a Diretoria do Sindicato já vinha negociando com as Secretarias de Segurança Urbana e da Justiça, e recentemente conseguimos um parecer desta última que dispensa a emissão do PPP (Perfil profissiográfico Previdenciário).

Na reunião ocorrida na quarta-feira, dia 29/11/17, a Diretoria do SINDGUARDAS-SP levou ao conhecimento do Chefe de Gabinete da SMSU, Senhor Fernando Lorencini e do Subcomandante da GCM, Inspetor Superintendente Carlos Alexandre Braga, o conteúdo do parecer, que dispensa a emissão do PPP, e que ainda está em trâmite da Secretaria de Justiça para a Secretaria de Segurança Urbana.

O Chefe de Gabinete afirmou que assim que o parecer chegar na SMSU, adotará as medidas cabíveis para dar prosseguimento nos pedidos de aposentadoria que estão aguardando resposta há mais de 120 dias na DTRH.

O fruto desta negociação contemplará a TODOS OS ASSOCIADOS AO SINDGUARDAS-SP que preencherem o requisito de 25 anos de efetivo exercício na atividade de Guarda Civil Metropolitano, SEM NECESSIDADE DE INGRESSAR COM UMA NOVA AÇÃO JUDICIAL. Se você ainda não é filiado ao Sindguardas-SP, pode filiar-se clicando aqui: http://sindguardas-sp.org.br/site/sindicalize-se

Isso é o resultado e um longo trabalho que a Diretoria do SINDGUARDAS-SP vem fazendo, assim como outras demandas, em prol da nossa tão sacrificada categoria.

Clique no link a seguir para ler o parecer da Secretaria de Justiça: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/APOSENTADORIA-MANDADO DE INJUNCAO.pdf

 
SINDGUARDAS-SP DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2018!


Fonte: SINDGUARDAS-SP
Comentários
  • 03/12/2017
    Anderson Merighi
    Infelizmente ainda não é o caso de não necessitar de ação judicial. A não ser que o aposentando se contente com o cálculo de proventos apresentado pela Administração e abra mão da integralidade e paridade.
    É uma excelente notícia sim, um empecilho a menos, mas ainda não é desta vez que seremos respeitados em todos os nossos direitos.
  • 01/12/2017
    Luis cardos da silva
    Boa noticia, gostaria saber se vai ser considerado tempo de fora , excito Brasileiro.
  • 01/12/2017
    Maurício Villar
    Essa é uma questão que traz uma nova pergunta. Pois aqueles que preenchem os requisitos para essa forma de aposentadoria não são poucos. Quem é que pagará a aposentadoria destes? O iprem? Ou o tesouro municipal?
    • comentado em 03/12/2017 | por JOSE CLARINDO

      O importante é se aposentar, concorda Vilar. quem vai pagar, pouco interessa.

  • 30/11/2017
    Rubens Teixeira
    PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
    O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição).
  • 30/11/2017
    Rubens Teixeira
    O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
  • 30/11/2017
    Sandra Helena Daniel
    Boa noite
    Tenho quase 20 anos de GCM e 07 averbado...não conta?

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