SINDICATO  DOS  GUARDAS  CIVIS  METROPOLITANOS  DE  SÃO  PAULO
Seja bem vindo(a) - Hoje é segunda-feira, 29 de maio de 2017
Estatuto do Sindicato
ESTATUTO SOCIAL
SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO SINDGUARDAS-SP

CAPITULO I
CONSTITUIÇÃO, BASE TERRITORIAL E FINALIDADE

Artigo 1° - O SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO, SINDGUARDAS-SP, com sede na Rua Coronel Xavier de Toledo, 84, 2º e 3º andares, CEP 01048-000, Centro, em São Paulo – SP com foro na Comarca de São Paulo, com prazo de duração indeterminado, número ilimitado de sócios e personalidade jurídica distinta destes, os quais não respondem subsidiárias e/ou solidariamente com ele, é constituído para fins de estudo, defesa, coordenação e representação legal da categoria dos Guardas Civis Metropolitanos, ativos e inativos e pensionistas destes, da cidade de São Paulo bem como, nas demais localidades em que houver extensão de sua jurisdição, legalmente reconhecida na forma da Constituição Federal vigente e nos termos deste Estatuto.

Artigo 2° - Constitui finalidade precípua do Sindicato:
I - visar à melhoria nas condições de vida e de trabalho de seus representados;
II - a formação, qualificação e requalificação profissional de seus associados;
III - estimular e fortalecer a organização de base;
IV - atuar na defesa e manutenção das instituições democráticas brasileiras, na luta pela conquista de um Estado de direito com democracia, liberdade, participação, justiça social, igualdade e autodeterminação dos povos;
V - a defesa da independência e autonomia da representação sindical;
VI - eleger ou designar os representantes da categoria profissional, inclusive para a composição dos colegiados públicos;
VII - impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações, coletivas ou individuais, na forma da Constituição Federal e outros diplomas legais, em nome dos integrantes da categoria profissional representada;
VIII - promover a solidariedade e a unidade dos servidores públicos brasileiros e destes com os trabalhadores do mundo inteiro, na luta comum pela superação da exploração do trabalho capital, sem distinção de raça, cor, sexo, opinião política, ideologia, filosófica ou crença religiosa;
IX - promover a organização e participação democrática dos trabalhadores na defesa de seus interesses econômicos, profissionais, políticos, morais e materiais, com a prevalência do desenvolvimento humano e social;
X - desenvolver atividades que implementem ações que possibilitem ou objetivem a transformação social do País, na busca por um sistema de desenvolvimento econômico, político e social, como forma de combater ou reduzir a situação de pobreza da população, as desigualdades entre as pessoas e melhorias na condição de vida de toda a população;
XI - lutar pela defesa incontinente dos recursos naturais, do meio ambiente saudável e da ecologia, buscando conciliar o desenvolvimento e o crescimento econômico a padrões que não impliquem em nenhuma forma de agressões ã natureza e a todas as formas de vida, buscando, ainda, a preservação de terras indígenas com políticas que visem seu desenvolvimento sustentável;
XII - promover a defesa das camadas sociais menos favorecidas, principalmente no tocante, ao combate permanente do trabalho infantil, escravo e/ou indigno;
XIII - promover toda forma de preservação e defesa das formas de culturas populares, artísticas e de lazer em benefício do ser humano, bem como, promover e fomentar a educação e toda forma de ensino em geral.


 
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO

Artigo 3°- Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
I - a defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos, de toda a categoria profissional representada, inclusive em questões administrativas ou judiciais, na forma do Artigo 8°, da Constituição Federal e outras legislações em vigor;
II - estabelecer negociações com as representações de órgãos ou Entidades, públicas ou privadas, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;
III - celebrar convenções, acordos coletivos ou contratos que se fizerem pertinentes ou necessários;
IV - promover ações judiciais em defesa dos interesses coletivos da categoria profissional e/ou do Sindicato;
V - eleger os representantes legais da categoria;
VI - impor contribuições a todos que participem das categorias dos representados, para custeio de suas atividades, tanto as previstas em Lei, quanto àquelas fixadas por este Estatuto ou pela Assembléia Geral;
VII - estimular por todos os meios à organização da categoria profissional em todos os locais possíveis;
VIII - promover, constantemente, a sindicalização de todos os componentes da categoria profissional representada, bem como seus pensionistas.
IX - ter representação junto aos Órgãos públicos e/ou privados onde sejam discutidas e decididas matérias de interesse da categoria profissional;
X - instalar sub-sedes, desde que, assim, o permita o orçamento da Entidade;
XI - filiar-se à Federação de grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional e internacional, de interesse dos representados, mediante aprovação em assembléia;
XII - manter relações com as demais associações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade e da defesa dos interesses nacionais;
XIII - colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
XIV - lutar pela defesa da liberdade individual e coletiva, pêlos direitos fundamentais do homem;
XV - manter serviços para promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação, de assistência jurídica, judiciária, de lazer, entre outros, para associados e seus dependentes na forma da Lei, sempre de acordo com as disponibilidades orçamentárias;
XVI - acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originadas em acordo ou convenção coletiva ou Decretos Leis ou Portarias;
XVII - cobrar os créditos relativos às contribuições e mensalidades quando os associados estiverem em débito;
XVIII - impetrar mandado de segurança coletivo, ação civil pública e outras ações coletivas em geral, bem como ser substituto processual de qualquer associado ou representante da categoria;
XIX - promover a fundação de cooperativa de consumo, de trabalho, de crédito e de serviços, conforme as disponibilidades orçamentárias da Entidade, sempre de conformidade com as deliberações da Diretoria Executiva;
XX - fundar e manter escolas e cursos profissionalizantes, além de fomentar a educação em geral, de acordo com as disponibilidades financeiras do Sindicato, desde que aprovado pela Diretoria Executiva;
XXI - manter um órgão de informação oficial de publicação periódica de assuntos de interesses dos seus representados;
XXII - participar, organizar e promover congressos, seminários, simpósios, conferências, encontros, entre outras atividades, visando sempre o interesse d a categoria profissional representada;
XXIII - a Diretoria Executiva do Sindicato poderá celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à realização de atividades de educação profissional, formação sindical, intercâmbio cultural, entre outros.


 
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES

Artigo 4° - São direitos dos associados:
I - utilizar-se dos serviços prestados pela Entidade, para as atividades compreendidas neste Estatuto;
II - votar e ser votado nas eleições de representação do Sindicato, respeitadas as demais determinações deste Estatuto, com exceção dos sócios usuários;
III - gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato, na forma do regimento em vigor;
IV - requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária através de expediente contendo as assinaturas e o pedido de, pelo menos, 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos associados em condições de voto, especificando pormenorizadamente os motivos da convocação;
V - participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais Ordinárias ou específicas, bem como em todos os eventos relacionados com categoria, respeitadas as disposições estatutárias;
VI - exigir o fiel cumprimento dos objetivos e determinações aprovadas pelas reuniões da Diretoria Executiva, bem como, também, daquelas aprovadas nas Assembléias Gerais;
VII - os direitos dos associados são pessoais e absolutamente intransferíveis, sendo garantido, ainda, aos sócios aposentados por tempo de serviço ou por invalidez e/ou especial, o direito de utilização dos serviços e benefícios ofertados pelo Sindicato;
VIII – A qualquer tempo o sindicalizado poderá desligar-se do quadro associativo, mediante protocolização de carta de
próprio punho requerendo seu desligamento do quadro associativo na secretaria geral da entidade.

Artigo 5° - São deveres dos associados:
I - efetuar o pagamento das mensalidades e contribuições legais, bem como, das deliberadas e aprovadas em Assembléias Gerais;
II - comparecer as Assembléias Gerais, acatando suas deliberações e decisões;
III - prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, além de propagar o espírito associativo entre os demais colegas de profissão;
IV - votar nas eleições sindicais,
V - cumprir o presente Estatuto;
VI - manter nas dependências do Sindicato, comportamento respeitoso para com os diretores, funcionários, companheiros e demais pessoas;
VII - conservar e proteger o patrimônio material da Entidade;
VIII - Solicitar o cumprimento dos acordos, convenções coletivas e sentenças normativas que digam respeito ao grupo profissional;
IX - Pagar as despesas que lhe forem atribuídas pela utilização dos serviços prestados, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno, se houver;
X - desempenhar com zelo e dedicação o cargo ou função para o qual foi eleito ou designado ou nele tenha sido investido;


 

CAPÍTULO IV
DA DISCIPLINA INTERNA


Artigo 6° - Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - De advertência quando:
a) comportarem-se de forma desrespeitosa ou inconveniente nas dependências do Sindicato e/ou nos seus arredores;
b) desrespeitarem o Estatuto e deliberações das Assembléias Gerais e Diretoria Executiva da Entidade;
c) tomarem deliberações e/ou efetuarem juízo que envolva de qualquer maneira ou circunstância assunto pertinente aos trabalhadores da categoria, sem prévio pronunciamento ou análise da Diretoria;
II — de suspensão, até 90 (noventa) dias, quando:
a) reincidirem nas faltas previstas no item anterior;
b) ofenderem moral ou fisicamente, diretores ou funcionários ou companheiros de profissão ou outras pessoas nas dependências do Sindicato;
c) envolverem-se em brigas na sede, sub-sedes ou em atividades organizadas pelo Sindicato;
III - de exclusão, quando:
a) violarem gravemente o Estatuto;
b) já suspensos, reincidirem nas faltas previstas acima;
c) atentarem contra o patrimônio moral ou material do Sindicato distribuindo, entre a categoria, propaganda caluniosa, difamatória e/ou mentirosa contra membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, ainda que suplentes, e/ou associados;
d) revelarem espírito de discórdia, má conduta, voltar-se contra a Entidade ou aliarem-se a pessoas estranhas à categoria para denegrir, tentar fraudar direitos de companheiros de trabalho ou impedir o sucesso de suas reivindicações;
e) quando praticarem quaisquer outros atos, que assim como os dispostos nos itens acima representem justa causa de exclusão.

Parágrafo primeiro: As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva, com exceção da exclusão que será deliberada em Assembléia Geral que for convocada para este fim.

Parágrafo segundo: O associado indicado para exclusão poderá apresentar defesa ao Presidente da Assembléia, antes de ser iniciada. Se da decisão da assembléia resultar a exclusão do associado, será dada a este e a oportunidade de recurso na forma oral para a Assembléia que, ato contínuo proferirá a decisão final e definitiva.

Artigo 7° - O associado que for eliminado do quadro associativo, poderá requerer sua reintegração à Diretoria Executiva, desde que comprove documentalmente sua reabilitação.

Parágrafo único: o pedido, depois de processado e instruído, será submetido à primeira Assembléia Geral Extraordinária que ocorrer, para sua aprovação ou não.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA BASE

Artigo 8° - O Sindicato, a critério do Presidente juntamente com a Diretoria Executiva, poderá criar sub-sedes, nas várias regiões abrangidas pela base territorial, dotando-as de infra-estrutura e pessoal necessário à consecução de seus objetivos.

Artigo 9° - As sub-sedes estarão sob a responsabilidade do Presidente, com a colaboração dos Representante Sindicais por Unidade e terão por finalidade a descentralização e aproximação do Sindicato junto aos locais de trabalho.

Artigo 10° - É objetivo primordial do Sindicato, a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho por regiões e por todas as formas que possibilitem a participação dos mesmos, no sentido de fortalecerem a Entidade como órgão legal, legítimo, autêntico e intimamente ligado ao conjunto de representados na busca de soluções para seus problemas.

Artigo 11° - Para o cumprimento do disposto no Artigo anterior deverá a Presidente do Sindicato envidar esforços no sentido de favorecer a criação ou a manutenção de comissões sindicais por região, comissões de saúde, além de todas as outras formas de organização que se fizerem oportunas, visando o fortalecimento da Entidade. (Colocar a organização dos Representantes Sindicais neste artigo)

Artigo 12° - As comissões previstas no Artigo anterior funcionarão como órgãos de apoio à Direção Executiva do sindicato, prestando-se mútua colaboração nas atividades desenvolvidas nos locais de trabalho da categoria.


 
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO DO SINDICATO

Artigo 13° - Constitui patrimônio do Sindicato e fontes de recursos para sua manutenção:
I - as contribuições daqueles que participam da categoria profissional representada;
II – Mensalidades;
III - as contribuições dos associados;
IV - as doações e legados;
V - os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
VI - os aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
VII - as multas e outras rendas eventuais;

Parágrafo Único: as contribuições dos associados são aquelas constantes deste Estatuto e resultantes da deliberação de Assembléias Gerais.

Artigo 14° - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas em Lei e neste Estatuto.

Artigo 15° - A administração do patrimônio do Sindicato, composta pela totalidade dos bens que o mesmo vier a possuir, compete à Diretoria Executiva.

Artigo 16° - A alienação de títulos de renda e os bens, assim como, a venda de imóvel de propriedade do Sindicato somente poderá ser efetuada pela Diretoria Executiva, após deliberação da Assembléia Geral.


 
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 17° - São órgãos da estrutura de administração do Sindicato:
a) as assembléias gerais;
b) o congresso;
c) a diretoria executiva;
d) o conselho fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 18° - Dentro dos limites das leis em vigor e deste Estatuto, a s Assembléia Geral é órgão soberano do Sindicato e a ela compete os atos que interessam ao Sindicato e aos associados em geral.
I - Nas Assembléias Gerais serão tratados exclusivamente assuntos constantes dos respectivos editais de convocação;
II - As Assembléias são ordinárias e extraordinárias;
III - A publicação do Edital de Convocação das Assembléias será feita no prazo mínimo de 3 (três) dias e no máximo de 10 (dez) dias;

Artigo 19° - A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Sindicato, através de edital publicado nos órgãos de imprensa que circulem na base territorial ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, contendo obrigatoriamente:
a) dia, hora e local onde a mesma será instalada, mencionando-se o quorum necessário para a sua realização, que será com a presença da maioria absoluta (metade mais um) em primeira convocação, ou em qualquer número, trinta minutos depois;
b) a ordem do dia;

Artigo 20° - O Presidente do Sindicato poderá convocar Assembléias Gerais Extraordinárias para deliberar sobre assuntos específicos e de interesse de seus representados, inclusive para a deflagração de greve e instauração de dissídio coletivo, devendo o edital convocatório ser afixado, na forma dos prazos estatutários, na sede da Entidade e divulgado junto aos interessados por todos os meios possíveis.

Artigo 21° - As Assembléias Gerais instalar-se-ão e funcionarão, em convocação única, com deliberação válida por maioria simples dos mesmos.
Parágrafo único - O quórum para instalação das assembléias será obrigatoriamente:
a) 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um)dos associados em primeira chamada e com qualquer número de presentes em segunda chamada trinta minutos após o horário da primeira chamada.

Artigo 22° - Será realizada uma Assembléia Geral Ordinária anual para a prestação de contas do exercício anterior.

Artigo 23° - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias quando requerida pelos associados, em número mínimo igual a 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) do seu total, em condições estatutárias, ou por 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos membros da Diretoria Executiva, para exame exclusivamente de assuntos determinados no pedido, os quais deverão ser pormenorizadamente, especificados, sendo que seus autores deverão estar presentes à mesma.

Artigo 24º - Instalada a Assembléia Geral, O presidente do Sindicato comporá a mesa de trabalho e indicará quem deverá secretariar a Assembléia

Parágrafo primeiro: o associado poderá fazer uso da palavra sobre cada assunto em pauta, uma única vez, durante o tempo que for fixado pelo plenário da Assembléia Geral;

Parágrafo segundo: encerrada a discussão, compete ao Presidente do Sindicato colocar a matéria em votação, a qual poderá ser realizada por:
a) aclamação;
b) escrutínio secreto.

Artigo 25° - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por voto direto e secreto quando se tratar de eleições sindicais, e voto aberto nas demais decisões.

Artigo 26° - No caso de empate nas votações o Presidente do Sindicato proferirá o voto de qualidade, definindo o resultado. Ocorrendo empate em eleição para os cargos da administração sindical, será realizado novo pleito, nos termos deste Estatuto.

Artigo 27° - Compete à Assembléia Geral julgar os recursos contra os atos da Diretoria Executiva.

Artigo 28° - Compete à Assembléia Geral autorizar ou não a celebração de acordos, convenções ou dissídios coletivos pela Diretoria Executiva do Sindicato.


 
CAPÍTULO IX
DO CONGRESSO

Art. 29º - O Congresso será realizado, ordinariamente, uma vez por mandato, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - O Congresso tem por finalidade analisar a situação da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira, a definição do programa de trabalho do Sindicato e as alterações estatutárias, com assembléia geral convocada especificamente para este fim.

Art. 30º - O Regimento Interno do Congresso não poderá contrariar os Estatutos da entidade.

Art. 31º - A forma de organização do Congresso será estabelecida pela Diretoria Executiva, sempre atendendo as formulações básicas dos Estatutos da entidade e os princípios democráticos.


 
CAPITULO X
DA DIRETORIA

Artigo 32°- A Diretoria Executiva será composta de 24 (vinte e quatro) membros efetivos, eleitos em Assembléia Geral, através do voto direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo composta obrigatoriamente por pelo menos 30% de mulheres, na forma deste Estatuto.

Artigo 33° - Os cargos da Diretoria Executiva são:
I – Presidente(a);
II – Vice-Presidente(a);
III – Secretário(a) Geral;
IV – Secretário(a) Geral-Adjunto
V – Secretário(a) de Finanças;
VI – Secretário(a) de Finanças-Adjunto
VII – Secretário(a) de Assuntos Jurídicos
VIII- Secretário(a) de Assuntos Jurídicos-Adjunto
IX – Secretário(a) de Formação, Estudos e Pesquisas;
X – Secretário(a) de Formação, Estudos e Pesquisas-Adjunto
XI– Secretário(a) de Divulgação, Comunicação e Imprensa;
XII - Secretário(a) de Divulgação, Comunicação e Imprensa-Adjunto;
XIII – Secretário(a) de Segurança no Trabalho, Higiene e Saúde;
XIV – Secretário(a) de Segurança no Trabalho, Higiene e Saúde -Adjunto;
XV – Secretário(a) de Esporte, Lazer, Eventos e Cultura;
XVI – Secretário(a) de Esporte, Lazer, Eventos e Cultura-Adjunto;
XVII – Secretário(a) de Relações Institucionais;
XVIII – Secretário(a) de Relações Institucionais-Adjunto;
XIX – Secretária de Mulheres;
XX – Secretária de Mulheres-Adjunta;
XXI – Secretário(a) de Assuntos Sociais;
XXII – Secretário(a) de Assuntos Sociais-Adjunto;
XXIII – Secretário(a) de Aposentados;
XXIV – Secretário(a) de Aposentados-Adjunto.

Artigo 34° - À Diretoria Executiva compete:
I - dirigir o Sindicato de acordo com as disposições contidas neste Estatuto, administrando o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e das categorias representadas;
II - elaborar os regimentos dos departamentos e demais serviços subordinados a este Estatuto;
III - cumprir a Lei em vigor, bem como, o disposto neste Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias e da Assembléia Geral;
IV - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
V - Reunir-se em sessão, extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar, e ordinariamente, uma vez por mês.

Artigo 35° - É dever da Diretoria Executiva exercitar quaisquer outros poderes legais não reservados especialmente à Assembléia Geral.

Artigo 36° - Compete a (o) Presidente (a) do Sindicato:
a) Representar o Sindicato perante os órgãos públicos e privados, tanto do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, além de todos os demais locais onde se fizer necessário, em juízo ou fora dele, podendo ainda, delegar poderes de representação a outros membros da direção da Entidade, limitadas ao compromisso;
b) Administrar o Sindicato assumindo o controle e fiscalizando todas as suas atividades e serviços, informando aos demais membros da Diretoria Executiva todos os atos sob sua responsabilidade, sempre que se fizer necessário;
c) Delegar poderes e/ou designar os responsáveis pela execução técnica e pela movimentação dos recursos, inclusive financeiros, de projetos, programas e convênios firmados ou mantidos pela Entidade, ad referendum executiva, seja com recursos próprios ou em parceria conquanto dos poderes públicos;
d) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, orientar os debates no limite das matérias em pauta, colher os votos e votar, emitindo o voto de qualidade, sempre que houver empate nas decisões a serem tomadas, concedendo vista das matérias constantes da pauta;
e) Assinar as atas das sessões e demais papéis que dependam de sua assinatura;
f) Assinar, em conjunto com o(a) Secretário(a) de Finanças ou, com o(a) Secretário(a) Geral os documentos de ordem financeira e os contratos que impliquem em custos para a entidade;
g) Estabelecer a política de organização, ampliação, reformas, conservação e manutenção do patrimônio em geral da Entidade, buscando, sempre que possível, auxilio externo para custear eventuais despesas geradas pêlos eventos pretendidos;
h) Fazer executar as resoluções e deliberações da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
i) Organizar o quadro de pessoal, admitir e demitir funcionários, fixar seus vencimentos, consoante a necessidade dos serviços, "ad referendum" da diretoria executiva;
j) Promover o desligamento de diretores de seus locais de trabalho para -o exercício da representação sindical, bem como, realizar o seu retorno, quando se fizer desnecessário a sua continuidade, com exceção da diretoria executiva;
k) Fixar a contraprestação a ser paga pelo Sindicato aos diretores ou associados que se afastarem de seus locais de trabalho para atuar em função da Entidade, "ad referendum" da diretoria executiva;

Artigo 37° - Compete a(o) Vice –Presidente(a) do Sindicato:
a) Auxiliar o(a) Presidente(a) nas suas atribuições
b) Substituir o(a) Presidente(a) nos seus impedimentos

Artigo 38° - Compete a(o) Secretário(a) Geral:
a) organizar o departamento de patrimônio da Entidade, mantendo no mesmo, registro de todos os bens móveis e imóveis do Sindicato sempre atualizados;
b) responsabilizar-se pelas documentações da Entidade, cuidando e preparando as correspondências expedidas e recebidas, mantendo os arquivos devidamente ordenados;
c) secretariar as sessões das Assembléias Gerais dos Associados e das reuniões da Diretoria Executiva, elaborando e assinando as respectivas Atas, juntamente com o Presidente da Entidade;
d) ter sob sua guarda e responsabilidade toda a documentação dos associados da Entidade;
e) realizar os cadastros de todos os bens móveis e imóveis do Sindicato e mantê-los devidamente atualizados;
f) desempenhar com zelo e dedicação todas as demais atribuições que lhe forem atribuídas, confiadas ou designadas;
g) recolher e sistematizar todas as informações que permitam à Diretoria Executiva, a definição de diretrizes e seus programas de ação;
h) auxiliar ao Presidente nos assuntos referentes às suas competências;
i) constituir, coordenar e secretariar, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, os grupos de apoio técnico e as comissões técnicas de trabalhos;

Artigo 39° - Compete ao Secretário (a) de Finanças:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os procedimentos para recebimento, pagamento e escrituração dos valores da Entidade;
b) assinar, juntamente com o(a) Presidente(a) da Entidade, e na ausência deste, com o(a) Vice-Presidente, os documentos de ordem financeira e os contratos que impliquem em custos para a entidade;
c) preparar e elaborar as contas, juntamente com o Presidente e submetê-la ao Conselho Fiscal;
d) preparar e submeter ao Presidente, propostas relacionadas ao custeio de programas e ações;
e) ter e manter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
f) dirigir e fiscalizar os trabalhos dos funcionários da tesouraria;
g) recolher os valores do Sindicato em estabelecimento bancário idôneo;
h) fazer organizar, por contabilista habilitado e submeter à apreciação da Assembléia Geral Ordinária anual, com parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas do exercício anterior;
i) Submeter a diretoria executiva trimestralmente, ou quando solicitado, pela Diretoria, as receitas e despesas do sindicato, com respectivo balanço;

Artigo 40° - Compete ao Secretário(a) de Assuntos Jurídicos:
a) dar assistência jurídica e defender em juízo os interesses individuais dos associados através dos advogados da entidade, conforme normas específicas de atendimento a serem aprovadas no Regulamento de Assistência Jurídica em Assembléia Geral convocada de forma específica para este fim;
b) defender os Diretores Executivos nas eventuais questões judiciais e administrativas que possam existir em decorrência das ações sindicais;
c) orientar juridicamente a Diretoria, emitindo pareceres em processos, contratos e outros documentos inerentes à entidade, aos seus associados e aos integrantes da categoria profissional representada;
d) preparar e propor medidas jurídicas e extrajudiciais, em favor do sindicato, dos associados e dos integrantes da categoria profissional representada;
e) administrar o setor jurídico do sindicato no tocante aos processos relativos aos interesses individuais e coletivos da categoria representa;
f) proceder à seleção e submeter à apreciação da Plenária da Diretoria Executiva, a contratação de advogados para a prestação de serviços aos associados, para compor o corpo jurídico do sindicato, que deverão estar na condição de funcionários da entidade, de forma obrigatória, após aprovação da Plenária da Diretoria Executiva;
g) ter sob seu comando e responsabilidade o corpo jurídico do sindicato afeto a tais objetivos;
h) reunir-se uma vez por mês ordinariamente e extraordinariamente, sempre que necessário, com o corpo de advogados, assessores e demais colaboradores da pasta e elaborar ata da reunião com lista de presença e deliberações
i) realizar estudos para elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade, de mandados de segurança e de ações coletivas, quanto a Leis ou atos da municipalidade, do estado ou da união que atentem contra os direitos da categoria ou contra a estrutura de trabalho oferecida;
j) dar assistência jurídica nos contratos assinados pela entidade;
k) elaborar pareceres jurídicos quando solicitado por qualquer órgão da Diretoria Executiva.

Artigo 41° - Compete a(o) Secretário(a) de Formação, Estudos e Pesquisas
a) Estabelecer a política de formação, qualificação e requalificação profissional da Entidade, estruturando o setor competente, além de realizar atividades envolvendo aos associados, buscando, sempre que possível, auxilio externo para custear eventuais despesas geradas pêlos eventos pretendidos;
b) Manter os setores responsáveis pela formação sindical e preparação para negociações coletivas e tarefas correlatas;
c) Buscar suporte da central sindical, federação, confederação bem como de organizações internacionais, para desenvolver a formação sindical da categoria;
d) Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações destinadas às áreas de formação e técnica;
e) Coordenar estudos de análise econômica e sociológica, realizar pesquisas e gerar documentação para subsidiar as ações sindicais;
f) Promover projetos de integração com a comunidade local, visando o fortalecimento da corporação, a integração do profissional à comunidade, a melhoria nos meios de prevenção a criminalidade e a maior participação da comunidade nos assuntos de segurança urbana;
g) Fazer estudos e análises das legislações municipais, estaduais e federais que evolvem de forma direta ou indireta a categoria representada, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Jurídicos;
h) Promover grupos de estudos e pesquisas com a finalidade de contribuir para o andamento da carreira funcional e profissional da categoria representada, em todos os seus aspectos;
i) Fazer pesquisas e levantamentos econômicos de pisos salariais, e condições de trabalho;
j) Pesquisar o perfil da categoria profissional;
k) Elaborar planilhas com dados dos levantamentos, e encaminhar para a Diretoria Executiva a qual deverá tomar conhecimento e ciência da realidade do levantamento e propor ações para melhora do quadro apresentado quando for o caso.
l) Desempenhar com zelo e dedicação as tarefas para as quais for eleito ou designado.

Artigo 42° - Compete a(o) Secretário(a) de Divulgação, Comunicação e Imprensa:
a) Zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, Categoria e o conjunto da Sociedade;
b) Ter sob seu comando e responsabilidade, os setores de imprensa, comunicação, publicidade e meios eletrônicos de comunicação.
c) Manter a publicação e distribuição do Jornal da Entidade, bem como dos meios eletrônicos de comunicação.
d) desempenhar com zelo e dedicação as tarefas para as quais for eleito ou designado.
e) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

Artigo 42° - Compete a(o) Secretário(a) de Segurança no Trabalho, Higiene e Saúde:
a) Elaborar a política de assuntos relacionados com a saúde do trabalhador e dos serviços de assistência social da Entidade;
b) Participar de forma ativa e expressiva em todas as campanhas e atividades relacionadas com a CIPA, visando à orientação e proteção dos membros da categoria profissional representada;
c) Coordenar grupos de estudos sobre a saúde do trabalhador
d) Elaborar estudos técnicos para a prevenção de doenças do trabalho, realizados em conjunto com faculdades e escolas técnicas, ou através de profissionais contratados, com o objetivo de propor ações através de projetos de leis, decretos e portarias para a diminuição e anulação do acometimento destas doenças;
e) Promover vistorias nos locais de trabalho em conjunto com as CIPAS existentes, com o objetivo de levantar as situações que atentem contra a saúde do trabalhador;
f) Procurar em conjunto com as outras Secretarias da Diretora Executiva dar apoio e formação técnica para os CIPEIROS;
g) Representar o Sindguardas-SP nas eleições para as CIPAS existentes na base territorial da entidade;
h) Fiscalizar as eleições das CIPAS e assinar as atas de eleição e de posse pela entidade

Artigo 43° - Compete a(o) Secretário(a) de Esporte, Lazer, Eventos e Cultura:
a) realizar eventos ligados ao esporte, lazer e cultura visando à plena orientação e organização dos associados;
b) elaborar a política de esportes, lazer, educação, cultura e eventos da Entidade, visando sempre o bem estar dos associados, de forma a estimular a participação e confraternização entre os demais membros da categoria profissional representada;
c) coordenar ações destinadas às atividades de esporte, lazer e cultura dos integrantes da categoria;
d) promover e realizar ações de cultura, inclusive procurando parcerias e incentivos legais para a execução;
e) buscar e fortalecer ações desportivas, culturais e de lazer, com as demais entidades sindicais e órgãos públicos.

Artigo 44° - Compete a(o) Secretário(a) de Relações Institucionais;
a) Promover convênios com outras entidades sindicais mediante aprovação da Diretoria Executiva;
b) Fortalecer as relações sindicais de forma institucional e articulada discutindo os temas que surgirem no movimento sindical e na sociedade;
c) Manter estreito e permanente contato com entidades sindicais no mesmo grau ou de grau superior, de âmbito estadual, nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria representada;
d) Manter contato e cadastro das entidades irmãs representativas da categoria de guardas municipais existentes no Brasil;
f) Representar o sindicato junto a Federação, Confederação e Central Sindical as quais ele for filiado, comparecendo nas reuniões destas entidades e relatando os assuntos tratados para a Diretoria Executiva e solicitar deliberação do assunto quando for o caso;
g) Manter cadastro atualizado de todas as guardas municipais existentes no Brasil

Artigo 45° - Compete a Secretária de Mulheres;
a) Realizar ações voltadas para a valorização das mulheres no desenvolvimento das atividades vinculadas à sua profissão de guarda civil metropolitana;
b) Representar o Sindguardas-SP nos fóruns específicos que tratam de assuntos da mulher, em órgãos públicos e nos organismos sindicais, que vier a ser convidado a participar ou que venha a se inscrever;
c) Elaborar ações que tenham como objetivo inibir qualquer tipo de discriminação em sua condição de mulher nas unidades de trabalho e na corporação como um todo;
d) Colaborar e propor pesquisas com o objetivo de levantar demandas e os problemas que envolvam as mulheres na corporação, com a finalidade de propor soluções;
e) Promover políticas para inibir a prática de atos que possam ser considerados como assédio sexual no ambiente de trabalho da profissional;
f) Fiscalizar o cumprimento dos direitos da mulher nos locais de trabalho;
g) Promover encontros, palestras e campanhas voltadas para assuntos de interesse do público feminino;

Artigo 46° - Compete a(o) Secretário(a) de Assuntos Sociais;
a) Dar atendimento ao associado nas questões sociais;
b) Adotar políticas que visem por parte do poder público o atendimento social da categoria representada;
c) Fornecer, quando possível, equipamentos de reabilitação aos associados e dependentes em recuperação;
d) Realizar visitas sociais visando à melhoria da qualidade de vida do associado ou a solução de problemas sociais graves pelo qual esteja passando;
e) Dar assistência familiar e funerária quando do falecimento do associado;
f) Superintender as atividades de assistência social em relação aos associados e aos integrantes da categoria profissional representada;
g) Procurar integração com os órgãos municipais, estaduais e federais de assistência social, buscando atendimento aos associados e integrantes da categoria quando necessário for;
h) Manter sempre uma escala de visitas quando necessário, aos associados e integrantes da categoria profissional representada, em hospitais ou estabelecimentos penais;
i) Manter fichas de atendimento, cadastro, arquivos da secretaria sempre atualizados.

Artigo 47° - Compete a(o) Secretário(a) de Aposentados(as);;
Ao Secretário dos aposentado compete coordenar e desenvolver as atividades pertinentes ao interesse específico dos associados aposentados, analisando e propondo medidas necessárias para o melhor desempenho da entidade no setor.

Artigo 48° - São Competências comuns a todos o(a)s diretores(as) adjuntos(as):
a) Auxiliar o(a) diretor(a) titular nas suas atribuições;
b) Substituir o(a) diretor(a) titular nos seus impedimentos.


 
CAPITULO XI
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 49° - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, com mandato de igual duração.

Artigo 50° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) dar parecer sobre as contas do Sindicato;
b) vistar os balancetes trimestrais;
c) reunir-se ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário;
d) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo o seu visto;
e) atestar, juntamente com o Presidente e a Secretaria de Finanças, a exatidão dos documentos de conferência dos valores de caixa.


 
CAPÍTULO XII
DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 51º - Havendo renúncia, abandono, morte ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, junto a Central Sindical e Organismos Congêneres do profissional, será convocado seu substituto, o qual cumprirá o restante do mandato.

Artigo 52° - A convocação dos membros suplentes para recomposição do Conselho Fiscal será sempre feita pelo Presidente do Sindicato ou por seu representante legal, obedecendo às normas deste Estatuto.

Artigo 53° - Ocorrendo qualquer das hipóteses prevista neste Capitulo, será convocada reunião extraordinária da Diretoria Executiva com o fim exclusivo de determinar o preenchimento do cargo vago, podendo, de acordo com os interesses da administração, proceder-se à redistribuição dos cargos, no seu todo ou em parte.

Artigo 54° - Toda e qualquer renúncia deverá ser comunicada por escrito ao Presidente do Sindicato que, nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, convocará a Diretoria Executiva extraordinariamente, para as providências cabíveis.

Artigo 55° - Se a renúncia for do Presidente, este a comunicará ao Secretário Geral, que convocará a reunião da Diretoria Executiva, para deliberar sobre a sua substituição.

Artigo 56° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Presidente do Sindicato, ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral extraordinária para que esta delibere sobre a Junta Governativa Provisória.

Artigo 57° - A Junta Governativa Provisória constituída na forma do artigo anterior, procederá às diligências e providências necessárias para a realização de novas eleições gerais, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para a investidura nos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, na forma do disposto neste Estatuto.

Artigo 58° - O diretor ou membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal que abandonar ou renunciar ao cargo ou der motivo à perda do mandato, ficará impedido de concorrer às eleições sindicais, nos próximos 10 (dez) anos subseqüentes, salvo anistia deliberada e aprovada em Assembléia Geral.

Artigo 59° - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal junto a Federação proceder-se-á na forma do disposto no Artigo 51°, do presente Estatuto.

Artigo 60° - No caso de desistência ou abandono de qualquer dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, inclusive suplentes, e, se o número destes for insuficiente para a recomposição do quadro diretivo, poderá o Presidente do Sindicato convocar Assembléia Geral Extraordinária, com a finalidade específica de eleger tantos associados quantos se fizerem necessários, que, uma vez empossados, cumprirão o restante do mandato, na forma do disposto neste Estatuto Social;


 
CAPÍTULO XIII
DA PERDA DO MANDATO

Artigo 61° - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I - malversação e /ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
II - graves violações das disposições deste Estatuto;
III - renúncia ou abandono do cargo;
IV - revelarem espírito de discórdia, má conduta, voltar-se contra a Entidade ou aliarem-se a pessoas estranhas à categoria para denegri-la, tentar fraudar ou fraudar direitos de companheiros de trabalho ou impedir o atendimento de suas reivindicações;
V - distribuição de propaganda caluniosa, difamatória ou inverídica contra membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou do Conselho de Delegados Representantes junto a Federação, efetivos ou suplentes e/ou associados;

Parágrafo primeiro: a perda do mandato será declarada pelo Presidente do Sindicato, "ad referendum" da Assembléia Geral;

Parágrafo segundo: toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado amplo direito de defesa, cabendo recurso na forma do disposto neste Estatuto.

Parágrafo terceiro: na hipótese de perda de mandato as substituições far-se-ão na forma do disposto neste Estatuto;

Parágrafo quarto: haverá perda do mandato para o diretor ou membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal que se ausentar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, ficando sem efeito caso justifique-o, desde que de forma plausível, a ser analisado pela executiva, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da realização das mesmas.

Parágrafo quinto - ocorrendo situações que impliquem na perda do mandato de dirigente sindical, quaisquer que sejam as circunstâncias, implicarão, também, na eliminação do mesmo do quadro geral de associados do Sindicato;

 
CAPITULO XIV
DAS ELEIÇÕES-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 62° - As eleições deste Sindicato serão realizadas de conformidade com as disposições contidas neste Estatuto.

Artigo 63° - Mediante voto livre e secreto incumbe aos associados do Sindicato eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

Artigo 64° - São condições para o exercício do voto:
a) ter o associado mais de 06 (seis) meses de inscrição ao quadro social na data de sua realização
b) estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo primeiro: é vedada a outorga de procuração para o exercício do voto;

Parágrafo segundo: é assegurado o direito de votar e ser votado ao associado que for aposentado no efetivo exercício da atividade profissional representada.

Artigo 65° - As eleições a que se referem os Artigos anteriores serão realizadas de 180 (cento e oitenta) dias e até no máximo 30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso.

Parágrafo primeiro: não se realizando as eleições nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Sindicato deverá, imediatamente, convocar Assembléia Geral da categoria para que esta delibere e fixe uma nova data para a realização do pleito.


 
CAPITULO XV
DO VOTO SECRETO

Artigo 66° - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I - uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável e em local apropriado onde o mesmo possa votar sem qualquer constrangimento;
III - verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto, com colocação de lacre nas mesmas, pelos componentes das mesas coletoras, desde o inicio dos trabalhos no local onde a mesma irá funcionar.

CAPÍTULO XVI
DA CÉDULA ÚNICA

Artigo 67° - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta preta e letras uniformes.

Parágrafo primeiro: a cédula deverá ser confeccionada de tal forma que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la;

Parágrafo segundo: as chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro das mesmas, junto ã Secretaria Geral;

Parágrafo terceiro: a cédula conterá um quadrado ao lado de cada chapa registrada, para a escolha do eleitor;
Parágrafo quarto: as chapas deverão especificar, no ato do registro, o candidato à Presidência e aos demais cargos da Diretoria Executiva, bem como, do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes;


 
CAPÍTULO XVII
DAS INELEGIBILIDADES

Artigo 68° - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação sindical, não podendo, conseqüentemente, ter seu nome constante de registro de chapa correspondente:
I - os que não tiverem definitivamente aprovadas suas contas do exercício em cargos administrativos no Sindicato;
II - os que não estiverem desde 01 (hum) ano antes da realização das eleições, inscritos no quadro associativo do Sindicato, com as mensalidades rigorosamente em dia;
III – os que não estiverem gozando e estabilidade no serviço público quando do primeiro dia de mandato;
IV - aqueles que tenham renunciado ou contribuído, de alguma forma, para a efetiva perda do mandato sindical;


 
CAPÍTULO XVIII
DO QUORUM

Artigo 69° - A validade da eleição está condicionada a dela participarem, pelo menos, 30%, (trinta por cento) mais um dos associados inscritos na lista de votantes.

 
CAPITULO XIX
DOS ATOS PREPARATÓRIOS

Artigo 71° As eleições serão sempre convocadas pelo Presidente da Entidade e coordenadas por uma comissão eleitoral composta pelo presidente da Entidade e por 03 pessoas indicadas pela diretoria da entidade, mais um membro de cada chapa inscrita.

Parágrafo primeiro: a convocação das eleições será feita através de edital, onde se mencionará obrigatoriamente:
a) datas e horários de votação;
b) prazos para registros de chapas e horários de funcionamento da Secretaria das eleições;
c) prazo para impugnação de chapa ou candidaturas.
d) cópias do edital a que se refere este Artigo deverão ser afixadas em locais de fácil acesso na sede do Sindicato para o conhecimento dos associados;

Parágrafo segundo: no mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá ser publicado aviso resumido do edital, em jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial;

Parágrafo terceiro: o aviso resumido do edital deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome completo do sindicato
b) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do pleito.
c) Datas e horários de votação.
d) Serão instaladas tantas mesas coletoras quantas se fizerem necessárias, tanto na sede da Entidade quanto nas sub-sedes, se houverem, fixas ou itinerantes, visando sempre à segurança e o bom desempenho dos trabalhos eleitorais.

Artigo 72° - O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias consecutivos à publicação do edital, iniciando-se no primeiro dia útil que se seguir ao da publicação do aviso resumido do edital a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo primeiro: O requerimento para registro de chapas deverá ser feito em três vias, endereçadas a Comissão Eleitoral:
I - Em formulário próprio retirado na Secretaria da Comissão Eleitoral em horário de funcionamento previsto no edital.
II - Recebido exclusivamente na Secretaria da Comissão Eleitoral na sede do sindicato.
III - Com fornecimento imediato de recibo da documentação apresentada, pela Secretaria com indicação de data e horário de recebimento.
IV - Instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada de documento oficial de identificação com foto;
b) cópia autenticada simples da funcional;
c) ficha de qualificação de todos os candidatos em 03 (três) vias assinadas pelo próprio candidato com:
- nome da Chapa;
- cargo que pretende concorrer;
- nome do candidato;
- dados funcionais e pessoais do candidato;
- declaração única de:
- possuir mais de um ano na condição de associado;
- estar na condição de funcionário efetivo estável;
- não possuir divida para com a entidade e ou processo contra a entidade.

Artigo 73° - O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria da Comissão Eleitoral, a qual fornecerá recibo de registro.

Artigo 74° - Para efeito do disposto no Artigo anterior, o Sindicato manterá a Secretaria em funcionamento por um período de 04 (quatro) horas diárias, durante o período de registro de chapas, mantendo na mesma pessoa habilitada a atender aos interessados, prestar as informações concernentes ao processo eleitoral, receber a documentação e fornecer o recibo mencionado acima.

Artigo 75° - Será recusado o registro de chapa que não apresentar 100% (cem por cento) do número de candidatos exigidos pelo Estatuto Social.

Parágrafo único: na hipótese de ocorrer qualquer fatalidade contra qualquer candidato de qualquer chapa concorrente a pleito eleitoral, ou caso fortuito, que impeça o mesmo de prosseguir no processo eleitoral ou manter sua candidatura, a chapa atingida poderá substituí-lo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação dos fatos ao Presidente do Sindicato e do pleito.

Artigo 76° - Encerrado o prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral providenciará:
I - a imediata lavratura da ata de encerramento, consignando-se o registro das mesmas de acordo com a ordem de inscrição, transcrevendo a sua composição.
II - a composição da cédula única de votação, onde deverá figurar em ordem numérica todas as chapas inscritas e registradas, com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;
III - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas pelo mesmo meio de divulgação utilizado para o edital de convocação da eleição, ficando aberto o prazo de 24(vinte e quatro) horas para a propositura de impugnações contra candidatos ou chapas;

Artigo 77° - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas, o Presidente da Entidade, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará a publicação de novo edital de convocação da eleição.

Parágrafo primeiro: se, também na situação disposta neste artigo, inexistir a inscrição de chapa concorrente, deverá o Presidente do Sindicato, até a data limite para o encerramento do mandato de sua diretoria, convocar Assembléia Geral dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para a constituição de junta governativa provisória.
a) quando for constituída junta governativa provisória, ficará esta dispensada do cumprimento dos prazos estatutários para convocação das eleições para renovação da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e respectivo suplentes, bem como, se dará em pleito único, cujo vencedor será proclamado pela obtenção de maioria simples dos votos coletados;

Parágrafo segundo: ficam impedidos de fazer parte da junta governativa provisória todos aqueles que compuseram a atual administração, inclusive os suplentes;

Parágrafo terceiro: restando frustradas as atribuições da junta governativa provisória quanto a realizar eleições gerais no Sindicato, e antes que se esgote o seu mandato, deverá a mesma convocar nova Assembléia Geral para a composição de outra Junta Governativa Provisória, com igual obrigação e mandato;

Parágrafo quarto: também aqui ficam impedidos de comporem a nova Junta Governativa Provisória todos aqueles citados no parágrafo segundo, porém, com a inclusão daqueles que formaram a primeira junta governativa provisória;

Parágrafo quinto: se também resultar infrutífera esta junta governativa provisória, restará à mesma, antes de findar o seu mandato, convocar Assembléia Geral dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberarem sobre a extinção do Sindicato e a destinação de seu patrimônio, se houver.


 

CAPITULO XX
DAS MESAS COLETORAS

Artigo 78° - As mesas coletoras serão constituídas de um Coordenador indicado pela Comissão Eleitoral e mesários, indicados paritariamente entre as chapas concorrentes.

Parágrafo primeiro: o Coordenador da mesa coletora será o único responsável pelo seu funcionamento, cabendo-lhe a lavratura das atas e a tomada de decisão sempre que se fizer necessário;

Parágrafo segundo: as chapas deverão apresentar a relação de seus mesários e cópias dos RG apensado a relação 120 horas antes das eleições, não o fazendo caberá a COMISSÃO ELEITORAL INDICAR MESÁRIOS AD HOC .

Parágrafo terceiro: havendo incidentes ou recusa de cumprimento das determinações do Coordenador da mesa coletora por parte de qualquer mesário, poderá o mesmo destituí-lo de suas funções, nomeando seu substituto "ad hoc" dentre os eleitores presentes, ou prosseguir os trabalhos com a ausência do substituído, requisitando outro mesário à comissão eleitoral

Parágrafo quarto: os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados e supervisionados por fiscais representantes e designados pelas chapas registradas, ficando sob a responsabilidade das mesmas a oferta dos meios de locomoção e subsistência que se fizerem necessárias ao seu trabalho;

Parágrafo quinto: as chapas deverão escolher e apresentar os seus fiscais dentre os eleitores aptos para o pleito, num prazo máximo de 48 horas antes das eleições.

Artigo 79° - Serão constituídas tantas mesas coletoras quantas se fizerem necessárias para a plena realização dos trabalhos de coleta dos votos dos eleitores dentro dos prazos estabelecidos pelo edital de convocação.

Artigo 80° - Não poderão atuar como mesários as seguintes pessoas:
a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
b) os diretores do Sindicato;
c) os funcionários da Entidade.

Artigo 81° - A comissão eleitoral poderá, sempre que julgar necessário, nomear membros da mesa coletora na forma "ad hoc", visando sempre o bom andamento dos trabalhos.

Artigo 82° - As mesas coletoras deverão obedecer aos horários estipulados no edital para a coleta dos votos.

Parágrafo primeiro: os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, desde que se tenha atingido todos os eleitores previstos nas listagens de votantes;

Parágrafo segundo: definida a votação para mais de um dia, ao término de cada trabalho diário, o Presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com a aposição de tiras de papel gomado ou fita adesiva, fornecida pelo Sindicato, rubricadas pelos membros da mesa, lavrando-se a Ata que será assinada por todos, com menção expressa do número de votos ali depositados;

Parágrafo terceiro: as urnas permanecerão lacradas, sob segurança e em local previamente estabelecido pela comissão eleitoral, podendo ter vigilância de fiscais, indicados pelas chapas registradas, em número 1(um) por chapa.

Artigo 83° - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, após devidamente identificado e qualificado, ter assinado a listagem de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelos componentes da mesa coletora, dirigir-se-á à cabine indevassável onde assinalará a chapa de sua preferência, dobrará a cédula e, em seguida, a depositará na urna receptora dos votos.

Artigo 84° - Os eleitores que não constarem na lista de votantes do local de votação terá seu voto colhido em separado.

Artigo 85° - Fazendo-se necessária a substituição de qualquer membro da mesa coletora, poderá a comissão eleitoral indicar seu substituto "ad hoc".

Artigos 86° - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados pelas chapas, e durante o tempo necessário ao voto, o eleitor.

I - nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir em seu funcionamento durante os trabalhos de votação;
II - os candidatos e respectivos assessores jurídicos, poderão comparecer ao recinto da mesa coletora apenas para indagarem sobre o andamento dos trabalhos e/ou para terem dirimido eventuais dúvidas decorrentes do processo eleitoral.


 

CAPÍTULO XXI
DA VOTAÇÃO

Artigo 87° - À hora afixada no edital, e tendo considerado o material e o recinto em condições, o Presidente da mesa coletora declarará iniciados os trabalhos, após a lacração da urna com aposição das assinaturas dos mesários, e, se houver, dos fiscais que estejam no recinto.

Artigo 88° - São documentos válidos para a identificação do eleitor:
I - qualquer documento oficial com foto.

Artigo 89° - À hora do encerramento dos trabalhos de coleta de votos e havendo no recinto eleitores para votar, serão os mesmos convidados em voz alta a fazerem a entrega de seus documentos de identificação ao Presidente da mesa coletora, recebendo em troca, uma senha, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último daqueles.
I - caso não haja mais eleitores no recinto de votação no horário determinado no edital, os trabalhos serão encerrados imediatamente;
II - encerrados os trabalhos de coleta de votos à urna será lacrada no próprio recinto;
III - após a lacração supracitada, o Presidente da mesa coletora fará lavrar a Ata, que será assinada pelos demais membros, registrando em seu corpo o horário de início e encerramento dos trabalhos, o total de votantes e dos associados em condições de exercer o voto, o número de votos em separado, se houver, a soma dos votos coletados desde o início dos trabalhos, e ainda, resumidamente, desde que existam eventuais protestos de eleitores, candidatos, fiscais ou assessores jurídicos.
IV - esgotadas as providências acima, a urna e todo o material eleitoral será depositada na sede da respectiva Entidade.


 
CAPÍTULO XXII
DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Artigo 90° - Após o prazo estipulado para o término dos trabalhos de votação, será instalada a Assembléia de Apuração das eleições no local determinado pela comissão eleitoral, com a composição da mesa apuradora, para a qual serão enviadas todas as urnas e as Atas respectivas.

Parágrafo único: a mesa apuradora será presidida por pessoa idônea e escolhida pela comissão eleitoral, assim como, também, a quantidade de escrutinadores que se fizerem necessários para o bom desempenho dos serviços da assembléia de apuração.

Artigo 91°- Uma vez instalado a mesa apuradora, verificar-se-á desde logo, se foi alcançado ou não o quorum mínimo exigido. Em caso positivo proceder-se- à abertura das urnas para a devida contagem dos votos.
I - contadas as cédulas das urnas o Presidente da mesa apuradora verificará se o seu número coincide com o total da lista de votantes;

Parágrafo primeiro: se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, que assinaram a respectiva folha, valerá a quantidade de votos encontrada na urna;

Parágrafo segundo: se o total de cédulas for superior ao da lista de comparecimento, o excesso será abatido proporcionalmente ao número de chapas;

Parágrafo terceiro: se o excesso de cédula for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada;

Artigo 92° - Os votos em separado serão decididos pelo Presidente da mesa apuradora, em vista das razões que os determinaram conforme se consignou nas sobrecartas e conforme os arquivos do Sindicato.

Artigo 93° - Sempre que houver protesto fundado na contagem errônea de votos, vício de sobrecartas ou cédulas, estas deverão estar guardadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até a final decisão.

Parágrafo único: haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado, a fim de resguardar eventual recontagem de votos.

Artigo 94° - Finda a apuração o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa que obtiver a maioria simples em relação aos eleitores que efetivamente compareceram para votar.

Parágrafo primeiro: a posse dos eleitos ocorrerá sempre na data de término do mandato da Diretoria anterior.

Parágrafo segundo: quando se tratar de eleição para renovação de Diretoria Executiva e Conselhos Fiscal, efetivos e suplentes, for realizada em função do excesso de vacâncias, e visando garantir o bom funcionamento da Entidade, a posse será dada na mesma Assembléia Geral de apuração, passando o mandato ser contado da data desta, respeitando-se sempre o disposto neste Estatuto.

Artigo 95° - A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente da mesa de apuração, pela comissão eleitoral, e pelos associados que assim o desejarem.

Artigo 96° - Ocorrendo empate entre as chapas mais votadas realizar-se-ão novas eleições no prazo máximo de 07 (sete) dias, em segundo escrutínio, limitada à participação às chapas que empataram.

Parágrafo único: persistindo tal situação, outro escrutínio deverá ser realizado dentro do prazo limite de 07 (sete) dias contados da data de apuração do segundo escrutínio;

 
CAPITULO XXII
DAS NULIDADES

Artigo 97° - Será anulada a eleição quando:
a)for realizada em dia, hora e local diversos do destinado no edital de convocação;
b) for realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com este Estatuto;
c) ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade.

Artigo 98° - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa nem dela se beneficiar.

Artigo 99° - Anulada a eleição, outra será convocada pelo Presidente do Sindicato e do Pleito, respeitadas as disponibilidades financeiras.

Artigo 100° - Na hipótese de anulação ou suspensão da eleição de forma administrativa, o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, será automaticamente prorrogado até a realização de nova eleição e investidura dos eleitos.

Artigo 101° - Ocorrendo anulação de pleito, de forma judicial, o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, será automaticamente prorrogado até que ocorre o trânsito em julgado de sentença definitiva do processo gerador da mesma, quando então, se for o caso, outro pleito será realizado na forma do disposto neste Estatuto.


 
CAPÍTULO XXIV
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Artigo 102° - O prazo para propositura de impugnações contra candidatos ou chapas será de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da publicação da relação de chapas concorrentes.

Parágrafo primeiro: a impugnação somente poderá versar sobre as causas das inelegibilidades previstas neste Estatuto e será proposta por associado com direito a voto, por meio de requerimento, dirigido ao Presidente do Sindicato, entregue na Secretaria Geral, contra-recibo;

Parágrafo segundo: no encerramento do prazo de proposição de impugnações, lavrar-se-á o termo de encerramento mencionando-se a existência ou não de impugnações contra candidatos ou chapas, mencionando-se os impugnados e os impugnantes, se houverem;

Parágrafo terceiro: cientificado oficialmente em 24 (vinte e quatro) horas pela comissão eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razões. Instruído o processo, o Presidente da Entidade e do pleito dará o seu parecer;

Parágrafo quarto: se acolhida à impugnação de candidatos ou chapas, a comissão eleitoral tomará as seguintes providências:
a) afixação da decisão com seus fundamentos no quadro de avisos da Entidade;
b) envio de notificação ao impugnado;

Artigo 103° - Se a impugnação contra candidatura ou chapa, for julgada procedente, o candidato ou chapa, ficará impedido de disputar o pleito.


 
CAPITULO XXV
DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 104° - À comissão eleitoral, incumbe zelar para que se mantenha organizada, em duas vias, a documentação do processo eleitoral, constituindo a primeira via com os documentos originais, que são peças essenciais do processo eleitoral, tais como:
a) edital integral e folha do jornal, que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;
b) cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;
c) exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
d) relação dos sócios em condições de votar;
e) listagens de votação:
f) Ata da sessão eleitoral de apuração dos votos;
g) exemplar de cédula única de votação;
h) cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razoes, se houverem;
i) termo de posse.

Artigo 105° - O prazo para interposição de recursos contra o pleito é de 24 (vinte e quatro) horas-, contadas da data final de realização do pleito e proclamação da chapa eleita.

Parágrafo primeiro: inexistindo interposição de recursos, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da Entidade.

Parágrafo segundo: o recurso somente poderá ser proposto por associado em condições de voto e na forma do Estatuto;

Parágrafo terceiro: o recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria das eleições sindicais, e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham será entregue, contra-recibo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razoes.

Parágrafo quarto: findo os prazos estipulados, recebidos ou não as contra-razoes do recorrido, o Presidente do Sindicato, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas dará sua decisão.

Artigo 106° - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, se versar sobre a inelegibilidade de candidato eleito.

Parágrafo único: O provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes não for o bastante para o preenchimento de todos os cargos efetivos.


 
CAPÍTULO XXVI
DA GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 107º - O exercício financeiro do Sindicato, para efeito orçamentário e contábil, coincidirá com o ano civil a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

Artigo 108º - A gestão financeira obedecerá ao disposto na Lei e neste Estatuto.

Parágrafo único: poderá a Diretoria Executiva autorizar o desfazimento ou doação de bens móveis considerados imprestáveis ou inservíveis.


 
CAPITULO XXVII
DAS CONTRIBUIÇÕES

Artigo 109º - A mensalidade será fixada pela Diretoria Executiva do Sindicato.

Artigo 110º - Poderá a Diretoria convocar Assembléia Geral Extraordinária com a finalidade de praticar contribuição especial para a Entidade.

Artigo 111º - As contribuições em atraso serão cobradas pelo preço vigente à época de sua satisfação.

Artigo 112º - O atraso no pagamento das contribuições devidas à Entidade afetará os direitos estatutários dos associados.


 
 
CAPÍTULO XXVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 113° - Os prazos constantes deste Estatuto serão sempre computados excluindo-se o dia de inicio e incluindo-se o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso recaia em sábados, domingos ou feriados.

Artigo 114° - Serão sempre nulos de pleno direito todo e qualquer ato praticado com intenção ou objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as aplicações dos preceitos contidos neste Estatuto, bem como, também, das determinações de Leis.

Artigo 115° - Não havendo norma em contrário prescreve em 12 (doze) meses, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposições deste Estatuto.

Artigo 116° - A dissolução dar-se-á unicamente por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo indispensável:
a) publicação de edital em jornal de ampla circulação na base territorial ou no Diário Oficial do estado de São Paulo;
b) quorum de, no mínimo, 2/3 dos associados;
c) votação por escrutínio secreto;
d) deliberação e votação tomada por, no mínimo, 1/3 dos presentes.

Parágrafo único: aprovada a dissolução no prazo que for estabelecido serão pagas as dívidas, destinando-se o saldo do patrimônio a quem determinar a Assembléia, vedada à repartição entre os associados.

Artigo 117° - Poderá o dirigente sindical exercer cumulativamente cargo em Confederação, Federação e Central Sindical, desde que não gere prejuízos às suas funções e seja aprovado pela Diretoria Executiva..

Artigo 118º - A Diretoria Executiva e conselho fiscal atuais permanecerão com sua disposição de cargos e forma de administração até o final de seu mandato e devendo proceder nas conformidades deste estatuto para os demais quesitos.

Artigo 119º Fica vetado à contratação de pessoa jurídica ou física que por ventura tenha ou esteja em litígio com o sindicato.

Artigo 120º - O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação no congresso realizado em 28 e 29 de junho de 2010.

São Paulo, 29 de junho de 2010.

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