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Notícias

publicado em 15/02/2020
PUBLICADA PORTARIA QUE AUTORIZA READAPTADO NA DEAC
PUBLICADA PORTARIA QUE AUTORIZA READAPTADO NA DEAC

Foi no Diário Oficial da Cidade de São Paulo na edição do dia 13/02/2020 a portaria intersecretarial que dispõe sobre autorização e procedimentos possibilitando aos profissionais da Guarda Civil Metropolitana readaptados, com porte de arma de fogo a exercerem funções compatíveis com o laudo de readaptação.

A portaria é fruto da reivindicação do SindGuardas-SP que solicitou da SMSU a viabilidade dos policiais da GCM em condição de readaptação funcional com porte de arma, participarem das atividades na DEAC (Diária Especial de Atividade Complementar).

A SMSU irá descrever de forma detalhada as atribuições e tarefas que devem ser desenvolvidas por estes policiais da Guarda Civil Metropolitana e que serão encaminhadas ao COGES que emitirá Laudo Médico de Readaptação Funcional de acordo com as atribuições e tarefas a serem desenvolvidas.

Entre as inovações previstas na portaria está na competência da SMSU descrever de forma detalhada as atribuições e tarefas que devem ser desenvolvidas pelos profissionais da Guarda Civil Metropolitana, para o melhor aproveitamento daqueles que estiverem na condição de readaptado com porte de arma de fogo.

Já com relação ao trabalho na DEAC de servidor que não exerça serviço operacional, encaminhar à Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor o termo de declaração de responsabilidade/compromisso acompanhado de laudo médico atualizado do servidor readaptado.

A portaria traz algumas garantias aos servidores readaptados:

I – proibido ao chefe da unidade contrariar a decisão alcançada por COGESS quanto à compatibilidade ou não da atribuição a ser desenvolvida pelo servidor readaptado;

II – quando escalado no serviço de sentinela o policial GCM readaptado deverá ser escalado juntamente a outro policial pronto;

III – Caso o servidor não esteja se adaptando às atribuições previstas em seu laudo, deverá relatar a sua chefia a incompatibilidade e solicitar desistência de exercer a atividade, nesta hipótese a Chefia Imediata deverá indicar outras tarefas.

SINDGUARDAS TRABALHANDO PARA VOCÊ!


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