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Notícias

publicado em 30/05/2020
EXTINTO PROCESSO CONTRA A 13022
Finalmente, Uma Boa Notícia! 

No dia 29 de maio de 2020 o STF publicou a extinção da ADI 5156 impetrada pela FENEME. Esta ADI pedia a inconstitucionalidade da lei 13.022, o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

O estatuto nasce em 2001 com o PL 7144 de autoria do então Deputado Federal Nello Rodolfo, que seria arquivado com o relatório contrário do relator, o então Deputado Federal  cabo PM de MG Júlio. 

Em 2002 o então Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresenta uma nova proposta de regulamentação do parágrafo 8° do artigo 144 da constituição federal. O o PL 1322 de 2002, após anos de luta, se torna o nosso Estatuto Geral em 2014, com a sanção da então Presidente Dilma Russef.  Em sua reta final o SindGuardas-SP empreendeu uma luta enorme para garantir que a atividade policial das Guardas Municipais fosse devidamente garantida em lei. 

Contudo, pseudos defensores da ordem, mais uma vez inconformados com o crescimento desta formidável força de Segurança Pública, ingressam com um ataque ao estatuto. 

O SindGuardas-SP mais uma vez arregaça as mangas e parte em defesa da categoria, ingressando na ADI como amicus curiae, e nesta sexta feira 29/05/20 todo o esforço foi premiado com a extinção do processo, pelo relator ministro Gilmar Mendes, que será detalhado em próximas publicações.

Com certeza milhares de brasileiros estão agradecidos pelo arquivamento que garante a plena atividade policial das Guardas Municipais e da nossa Gloriosa Guarda Civil Metropolitana da Urbe Monumental!

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