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Notícias

publicado em 11/03/2021
PEC 186 APROVADA
?????????????? Como ficaram os "gatilhos" da PEC 186 na carreira dos Guardas Municipais?

Os gatilhos da PEC 186, têm como objetivo permitir que, com muita facilidade, os chefes do Executivo congelem as despesas obrigatórias. 
Veja abaixo o que é preciso para os gatilhos serem acionados:
???? Elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes: prefeitos são autorizados a acionar diversos gatilhos de contenção das despesas; podem não fazê-lo, mas, se assim procederem, ficam impedidos de pedir empréstimos para ajustar as contas. Ou seja, são praticamente obrigados.

???? *Elevação das despesas correntes acima do limite de 85% das receitas correntes: prefeitos podem acionar os gatilhos por ato próprio, não havendo proibições de empréstimos caso não o façam. Esses atos deverão ser submetidos em regime de urgência ao Poder Legislativo.
??????????????
Caso os gatilhos sejam acionados, os efeitos são graves. 
?? A luta dos servidores conseguiu retirar do texto a possibilidade de diminuição dos salários em 25% ( luta no senado), e ontem(10/03) foi conseguido que o governo apresentasse um acordo prevendo a retirada do texto que vedava a concessão de promoções e progressões na carreira. 
????Porém o Governo não cedeu em atacar o funcionalismo, acionados os gatilhos, os servidores e servidoras terão salarios congelados, inclusive a correção da inflação, enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública. 

Além disso, passam a ser vedadas ou suspensas, com o acionamento dos gatilhos, as seguintes ações:

??concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;

??criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

?? alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

??admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

?? realização de concurso público;

?? criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório;

?? criação de despesa obrigatória;

?? adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação;

?? criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

?? concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

??e além de tudo isso, o presidente da Câmara dos Deputados já avisou que a PEC 32,  é a próxima reforma a seguir tramitação na  casa.

A FENAGUARDAS CONTINUA NA LUTA CONTRA as PECs 186 e 32/20 e AÇÕES de MOBILIZAÇÃO NACIONAL estão sendo articuladas com as demais entidades da Segurança Pública* ! 


Ainda faltam Destaques a serem analisados na PEC 186/19, pois a votação ainda seguirá noite a dentro...

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