O Sindguardas-SP conseguiu, por Tutela Jurisdicional Favorável no TJ-SP, o recebimento da Gratificação por Serviço Noturno a um Policial GCM que trabalha esporadicamente no plantão noturno.

O Policial havia feito pedido administrativo de pagamento da Gratificação, contudo, o pagamento fora negado sob a fundamentação de que seria necessária habitualidade no serviço noturno para fazer jus à Gratificação.

Sendo assim, o Policial procurou o Departamento Jurídico do Sindguardas-SP, que prontamente ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e de Pagar, fixando como ponto controvertido a necessidade ou não de habitualidade para o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno.
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, em primeira e segunda instância, que NÃO HÁ NECESSIDADE DE HABITUALIDADE NO SERVIÇO NOTURNO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, OU SEJA, PASSANDO DO HORÁRIO DAS 22HOO EM SERVIÇO, TEM DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO.

Essa ação beneficia apenas o colega que ingressou com ela, mas já gera um precedente positivo no TJ-SP e aumenta significativamente as chances de todos os demais colegas na mesma situação.

Caso você tenha trabalhado esporadicamente no período noturno (22h00 às 06h00) e não tenha recebido a Gratificação, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindguardas-SP e ingresse com a ação.

Clique aqui para ler o Acórdão: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/doc20837315.pdf


 

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!