A Secretaria Municipal de Segurança Urbana sofreu algumas modificações em sua estrutura organizacional, em razão da edição do Decreto Municipal 64.907/2026, que cria novas unidades no âmbito da Guarda Civil Metropolitana e modifica a posição hierárquica de outras unidades.

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O Prefeito Ricardo Nunes editou o Decreto 64907/2026, que altera o Decreto 58.199/2018, o qual, por sua vez, estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

As principais alterações promovidas pelo Decreto são:

TRANSFORMAÇÃO DA IOPE EM ROMU. Com essa alteração, a IOPE deixa de existir e a ROMU é criada, contudo, a ROMU absorve parcialmente as atribuições e recebe outras novas atribuições, muito mais amplas e complexas.

Estão entre as atribuições da ROMU: 

I- atuar em ações da Administração Pública de alta complexidade e risco, que necessitem do emprego de efetivo especializado, com a capacidade de responder rapidamente a diferentes emergências e ameaças;
II – realizar os patrulhamentos:
a) ostensivo, objetivando a prevenção de ilícitos penais;
b) tático, no policiamento preventivo e comunitário;
III - apoiar as ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública, assim como as operações integradas com os demais órgãos da Administração;
IV - proporcionar condições de segurança para o cumprimento de mandados judiciais em apoio aos órgãos públicos;
V – atuar na fiscalização e no controle da desordem urbana, distúrbios civis e grandes eventos;
VI - realizar operações de prevenção e combate ao vandalismo e depredação do patrimônio público;
VII - prevenir e reprimir o tráfico de drogas no entorno das unidades escolares;
VIII - controlar os recursos humanos e materiais no âmbito de sua atuação.

TRANSFORMAÇÃO DA IAI EM IATE - INSPETORIA DE AÇÕES TÁTICAS ESPECIAIS. Com essa alteração, a IAI deixa de existir e a IATE é criada, assumindo uma parte das atribuições da antiga IOPE, as atribuições da IAI e ampliando em muito suas atribuições.

São as atribuições da IATE:

I – atuar como unidade especializada da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo a partir do emprego de estratégias, táticas e técnicas avançadas no enfrentamento de situações de alta complexidade, em apoio às demais unidades da GCM, na consecução de suas atribuições e escopos específicos, podendo abranger:
a) operações em áreas de risco elevado;
b) proteção e segurança estratégica em instalações municipais;
c) situações de calamidade pública ou de grande impacto social, emergências naturais ou climáticas;
d) patrulhamento de pontos turísticos e atendimento especializado a crimes praticados contra turistas;
e) operações de apoio a demais órgãos municipais em ações conjuntas;
II - empregar técnicas de contenção, gerenciamento de crises e dispersão de aglomerações em desacordo com a lei;
III - realizar patrulhamento ostensivo tático com viaturas especializadas em áreas de interesse estratégico para o município.
IV - executar pontos de bloqueio e abordagens qualificadas, com foco na prevenção de delitos;
V – prestar segurança às autoridades municipais, nacionais e internacionais, quando solicitado, em consonância com orientações dos órgãos competentes.

CRIAÇÃO DA INSPETORIA DE DEFESA AMBIENTAL PANTANAL - IDAM PANTANAL
As atribuições da IDAM Pantanal são as mesmas das demais Inspetorias de Defesa Ambiental.

A ROMU, a IATE e a IDAM Pantanal já foram inseridas entre as unidades que recebem a Gratificação de Região Estratégica - GRE.

Além destas importantes alterações, o Decreto modifica a estrutura hierárquica da Idmas, que passa a ser subordinada da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas - SAE; da Divisão de Arsenal e Equipamentos - DAE, que passa a ser subordinada à Supeintendência de Planejamento - SUPLAN; extingue a Inspetoria da Sede da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; extingue a Divisão de Programa Prioritários, da SUPLAN; e altera a Divisão de Planejamento Estratégico da SUPLAN,  que passa a ser chamada de Divisão de Gestão de Planejamento e Compras – DPC. 


 

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