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Notícias

publicado em 30/09/2016
SMSU PUBLICA MAIS DEZOITO APOSENTADORIAS ESPECIAIS
Após cobrança do Sindguardas-SP, por ofícios, mesa de negociação e por meio de nosso site, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana volta a deferir os pedidos de Aposentadoria Especial aos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana que cumprem os requisitos.

As aposentadorias especiais, de acordo com a Emenda 039/2015, foram publicadas na edição de hoje (30/09) do Diário Oficial da Cidade. 


Parabenizamos aos trabalhadores recém aposentados e desejamos uma boa aposentadoria, com o merecido descanso! Aos demais servidores que já cumprem os requisitos, fica a oportunidade de se aposentar e, nesse sentido, é importante observar o cenário nacional no que se trata de previdência. Os requisitos são:

- 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO PELO MENOS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GCM, SE HOMEM;

- 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO PELO MENOS 15 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GCM, SE MULHER.


Entenda as possíveis mudanças:

Hoje, quem ingressou no serviço público ANTES de 31/12/2003 e preenche todos os requisitos das Emendas Constitucionais 041/03 e 047/05, pode se aposentar pela regra geral com paridade. Com a reforma da previdência, as notícias apontam para a EXTINÇÃO ABSOLUTA do instituto da paridade (mesmo para quem ingressou no serviço público antes de 2003), aumento do tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria pela regra geral e inclusão de idade mínima na Aposentadoria Especial.

Outro problema está no "pedágio" de 50% que poderá ser inserido na regra de transição, para quem já preenche os requisitos da Aposentadoria Especial e prefere esperar para se aposentar pela regra geral. Esses 50% podem sair mais caro do que se aposentar agora.

Continuaremos acompanhando os processos e procedimentos de Aposentadoria Especial e informando o efetivo.

 
SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!
 

Comentários

  • publicado em 07/10/2016
    por: Anderson Merighi

    Boa tarde!
    Gostaria de saber qual tem sido o posicionamento majoritário do Judiciário a respeito do tema, pois no meu raso entendimento, não faz sentido algum conceder aposentadoria especial se não for com os mesmos benefícios da normal. Não se pode exigir idade mínima nem tempo acima do estipulado na especial para ter direito à paridade e integralidade. Da forma que está, podemos dizer que ganhamos o direito a uma aposentadoria proporcional e não especial.

    publicado em 07/10/2016
    por: MÁRCIO DOS SANTOS - DIRETOR

    Boa tarde! Em decisões monocráticas, não há posicionamento majoritário, as decisões são favoráveis e desfavoráveis. Em sede do Tribunal de Justiça, a Câmara Especial decidiu que a Emenda 039/2015 é inconstitucional, em controle difuso de constitucionalidade. A tendência é que todas as outras decisões do TJ acompanhem a decisão da Câmara Especial. Ainda não há uma decisão do STF em relação à Emenda 039/2015.

    publicado em 02/10/2016
    por: João

    Meu Deus!!! Aproveitem para se aposentar agora quem pode. O psdb vai acabar com a GCM. Podem dar adeus ao porte de arma e DEAC, acabou.

    publicado em 02/10/2016
    por: GCM Soares

    Não seria o caso, do sindicato entrar no judicíario, para tentar garantir esse direito aos GCMs de SP?

    publicado em 02/10/2016
    por: Márcio dos Santos - Diretor

    Estamos entrando, em ações individuais. O risco é muito grande para uma ação coletiva, porque se perder, todos perdem. Os associados que se aposentaram e desejam questionar a paridade e integralidade judicialmente, podem contar com o departamento jurídico do Sindguardas-SP, sem custo.

    publicado em 30/09/2016
    por: elias

    Parebens aos nossos amigos que aposentaram mais queria saber do nosso sindicato referente a emenda constitucional 041/03 e 047/05 ,se temos ou não direito a paridade que ingressou na prefeitura antes de 2003 e porque os que estão sendo aposentado esta aposentando sem paridade

    publicado em 01/10/2016
    por: Márcio dos Santos - Diretor

    As EC 41/03 e 47/05 exigem alguns requisitos para a concessão do Instituto da paridade, entre eles: ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003, ter 60 anos de idade, ter 35 anos de contribuição e ter 5 anos no último cargo. A discussão que se faz é se no caso de aposentadoria especial se faz necessário cumprir todos estes requisitos. Bom, as emendas não deixam claro, até porque ainda não existe regulamentação Federal da aposentadoria especial. Sendo omissa a Lei, decide o juiz. Abraço

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