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Notícias

publicado em 07/08/2017
CURSOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
CURSOS DE EXTENSÃO 

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar a favor de um GCM associado, em ação proposta pelo SINDGUARDAS-SP  para garantir que a pontuação correspondente ao curso de extensão apresentada fosse contabilizada, e caso a soma alcançar a nota suficiente para ser promovido ao cargo de Classe Distinta, este deverá ser conduzido à categoria pretendida.

O sindicato já vem questionando administrativamente esse ato arbitrário da Administração Pública que não computou alguns cursos de extensão para os candidatos na promoção vertical, mais especificamente para vagas de Classe Distinta no nível II da carreira.

Leia a decisão abaixo:


Assim, DEFIRO em PARTE apenas determinando que sejam contados os cursos de extensão universitária e licenciatura. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica aqui já assentado que a multa fixada guarda parâmetro coma diligência necessária para implementação dos atos pertinentes ao cumprimento e com o bem da vida em disputa. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da parte passiva. Ainda registro que a redação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para eventual execução, constituindo débito de pleno direito. Entendendo que a ordem aqui exarada é incompatível, a autoridade deve desde logo recorrer do decidido, sob pena de aquiescência com os parâmetros impostos.Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas a discutir a pontuação dos cursos referidos.

 
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