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Notícias

publicado em 16/10/2019
PREFEITO DE SÃO PAULO SANCIONA LICENÇA PATERNIDADE DE ATÉ 20 DIAS
O Prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou, na edição de 15/10/2019 do Diário Oficial da Cidade, a Lei 17.200/19, que autoriza a prorrogação da Licença Paternidade por até 14 dias, ampliando o afastamento para 20 dias.

Antes disso, a Licença Paternidade era concedida pelo período de até 6 dias. Com a nova Lei, o servidor poderá requerer a extensão por mais 14 dias, totalizando 20 dias.

Além disso, a Lei prevê também que, no caso de criança com deficiência, a Licença Paternidade pode ser prorrogada por mais 3 meses além dos 6 dias iniciais.

Todos estes Direitos também são devidos aos pais que adotarem ou obtiverem a guarda judicial da criança para fins de adoção.

Este foi, finalmente, um ato de respeito aos Servidores Públicos Municipais de São Paulo por parte do Prefeito Bruno Covas, do qualmerece ser parabenizado!

PERGUNTA: A NOVA REGRA JÁ ESTÁ VALENDO?
SIM! A eficácia é imediata!


COMO FAÇO PARA REQUERER A NOVA LICENÇA PATERNIDADE?

O Servidor Papai deve aguardar a edição do Decreto Regulamentador

O PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE É DE EFETIVO EXERCÍCIO?
Sim, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.726/89

Clique aqui para ler a Lei 17.200/19: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/lei-17200-licenca-paternidade.pdf

 
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