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Notícias

publicado em 20/06/2024
GRANDE VITÓRIA NO STF - PRIMEIRO PASSO PARA O FIM DO CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria no entendimento de que *É INCONSTITUCIONAL* cobrar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre o valor que excede o salário mínimo!

 

O STF está julgando várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas contra trechos da última Reforma da Previdência (Emenda 103/2019, do Governo Bolsonaro), dentre as quais a ADI movida pelo partido PSOL de São Paulo.

 

A tese firmada por no mínimo 7 dos 11 Ministros é de que os aposentados e pensionistas não podem pagar a conta de eventual buraco na previdência.

 

Esse é o primeiro passo para a efetiva derrubada do confisco dos aposentados e pensionistas aqui em São Paulo, uma vez que, sendo declarada inconstitucional a Emenda 103/2019, será necessária a distribuição de uma nova ADI, desta vez contra a ELO 41/2021, exclusivamente no Município de São Paulo.

 

O PSOL de São Paulo, por meio do Vereador Celso Giannazi, fez um ofício ao Prefeito Ricardo Nunes, pedindo a revogação da contribuição dos aposentados e pensionistas, mas, duvidamos muito que o Prefeito demonstre algum interesse em revogar essa norma, de forma que acreditamos mais em uma nova ADI.

 

É bem provável que o próprio PSOL proponha essa nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, em nome de todos os servidores do município, mas, se for o caso, o Sindguardas-SP é totalmente legítimo para ingressar em nome de todos os servidores da Guarda Civil Metropolitana.

 

Tão logo seja encerrado o julgamento por parte do STF, já se abre a possibilidade de impugnar a ELO 41/2021 aqui em São Paulo.

 

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!

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