O Governo Federal aprovou a Lei Complementar 226/2026, que descongelou o tempo de serviço público congelado pela Lei Complementar 173/2020.

Na época da pandemia, o Governo Federal editou uma Lei Complementar (LC 173/2020), que proibiu a contagem de tempo de serviço público para fins de aquisição de gratificações pagas exclusivamente por tempo, como por exemplo os quinquênios e sexta-parte.

Ocorre que o Sindguardas-SP compôs a luta com várias outras entidades de segurança pública e de saúde e, juntos, alcançamos a aprovação da Lei Complementar 191/2022 no Congresso Nacional, QUE DESCONGELOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA A PARTIR DE 01/01/2022, de forma que os Municípios e Estados estavam autorizados a retomar o pagamento dos adicionais por tempo.

Aprovada a LC 191/2022 no Congresso Nacional, iniciamos uma intensa cobrança no Governo Municipal para que esse tempo voltasse a ser contado e os adicionais pago. Veja aqui uma das cobranças feitas, na Câmara Municipal de São Paulo: https://www.youtube.com/watch?v=ajwls1G5B1U

Então, como o tempo de serviço dos policiais da GCM já estava descongelado, a Lei Complementar 226/2026 NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO IMEDIATO para os policiais da GCM, mas somente para os demais servidores da municipalidade que ainda tinham o tempo congelado.

Mas a LC 226/2026 prevê que os Municípios podem, mediante disponibilidade orçamentária, realizar os pagamentos retroativos ao período de 28/05/2020 até o dia 31/12/2021.

Ocorre que, para esse pagamento retroativo se concretizar, depende de vontade política do Prefeito Ricardo Nunes e, pelo que pudemos perceber da devolutiva que obtivemos na cobrança que fizemos por meio do Fórum das Entidades, o Prefeito não dá nenhum sinal de que planeja legislar o pagamento destes retroativos. Veja aqui a resposta do Governo: http://www.sindguardas-sp.org.br/Store/Arquivos/oficio-no-010segesart2026.pdf

Diante desta posição do Prefeito, o Sindguardas-SP continuará cobrando o governo para que legisle o pagamento retroativo dos adicionais por tempo congelados na época da pandemia.
 

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!